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Um projeto de lei protocolado na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste quer proibir a inauguração e entrega de obras “incompletas” ou que, quando concluídas, “não atendem ao fim a que se destinam”. A intenção é evitar que “gestores públicos se aproveitem de obras inacabadas para fazer promoção pessoal, especialmente em anos e períodos eleitorais”.

De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), todas as especificações do projeto se encaixam no caso da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Toledos 2, que foi inaugurada em 28 de fevereiro e ainda não opera por falta de laudos técnicos.

O projeto proíbe a entrega de instalações que não atendam ao fim que se destinam. Estão inclusos hospitais, escolas, centros de educação infantil, ginásios esportivos, centros culturais, estações de tratamento de água e esgoto, unidades básicas de saúde, unidades básicas de pronto atendimento, entre outros.

“Obras que embora completas exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares”, traz trecho da lei.

A referência à ETE Toledos 2 é clara. Apesar de estar finalizada, a estação não pode operar porque ainda não recebeu o laudo da FAB (Força Aérea Brasileira), necessário uma vez que a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) exige o documento para emitir a LO (Licença de Operação).

Em 23 de maio, O LIBERAL mostrou que a AeroDoc – Negócios Aeronáuticos, do Rio de Janeiro, contratada da prefeitura, ainda não tinha protocolado o laudo necessário para que a FAB libere a operação da ETE. A empresava aguardava a entrega de documentos pendentes por parte do DAE (Departamento de Água e Esgoto) para dar andamento ao processo.

Ao LIBERAL, Dr. José confirmou que as semelhanças entre o projeto e o caso da Toledos 2 não são coincidência. Entretanto, ressaltou que a prática já teria ocorrido na gestão do prefeito Denis Andia (PV) em outros momentos.

“Não é só a Toledos 2, é por outras obras também que foram inauguradas e demoraram muito para serem colocadas à disposição da população. É principalmente para evitar o oba-oba em época de eleição”, disse o vereador.

O projeto foi protocolado no dia 24 de maio. De acordo com a Assessoria de Imprensa da Casa, o regimento ordinário para tramitação é de 90 dias. Nesse período, o texto passará pelas comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Economia, e de Política Urbana e Meio Ambiente.

Procurada, a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste ressaltou que o projeto de lei está em tramitação e que o Executivo “se manifestará no momento oportuno”.