A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (21), projeto de lei que veda a contratação de agressores de mulheres já condenados para cargos públicos no município.

Na região, foram aprovados neste ano projetos semelhantes pelos legislativos de Americana e Sumaré.

Em Santa Bárbara, o projeto foi de autoria da vereadora Esther Moraes (PL), tendo o vereador Eliel Miranda (PSD) como coautor.

A proposta proíbe o acesso a cargos públicos da administração direta e indireta àquele que cometeu violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra mulheres e meninas, abrangendo ainda violência contra a criança, idosos ou enfermos.

A proibição tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena, devendo ser atestada a idoneidade moral em ato imediatamente prévio à posse, destaca a propositura.

“É um projeto que terá impacto para diminuir este tipo de violência, mostrando para a sociedade que este tipo de violência é inaceitável. A Casa de Leis está preocupado com isso e o serviço público precisa ter moralidade em seus atos”, declarou Esther.

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A autora fez um adendo. “É um projeto que, sozinho, não é suficiente. Ele não vai coibir ou minimizar a violência contra as mulheres. Mas ele contribui. E só punir não é suficiente, temos que fazer políticas preventivas.”

Em Americana, a câmara aprovou no início deste mês projeto do presidente da Casa, Thiago Martins (PV), junto dos colegas Professora Juliana (PT), Lucas Leoncine e Vagner Malheiros, ambos do PSDB.

O projeto também impede a nomeação pela administração pública direta e indireta do município de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, além de determinar a exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pelas leis.

Já em Sumaré, o projeto foi de autoria do vereador e presidente da Câmara, Willian Souza (PT), e foi aprovado em abril.