Lei Maria da Penha
Câmara aprova projeto que impede agressores de ocuparem cargos públicos em Americana
Restrição inclui também pessoas que infringirem o ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso
Por Ana Carolina Leal
26 de agosto de 2021, às 19h18 • Última atualização em 26 de agosto de 2021, às 21h10
Link da matéria: https://liberal.com.br/cidades/americana/camara-aprova-projeto-que-impede-agressores-de-ocuparem-cargos-publicos-em-americana-1599943/
A Câmara de Americana aprovou nesta quinta-feira (26), com 17 votos favoráveis e uma abstenção, projeto de lei de autoria de quatro vereadores que impede a nomeação pela administração pública direta e indireta do município de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
A restrição se aplica a condenados em segunda instância e inclui também pessoas que infringirem o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso. Propositura semelhante foi aprovada essa semana pela Câmara de Hortolândia. A sugestão partiu do vereador Dionatan Domingues (PSDB).
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Em Americana, o projeto, que ainda será votado em segunda discussão, é assinado pelos parlamentares Thiago Martins (PV), Professora Juliana (PT), Lucas Leoncine e Vagner Malheiros, ambos do PSDB. Na justificativa, eles destacam que embora a Lei Municipal 5.888/2016 (Lei da Ficha Limpa Municipal) esteja em vigor, as hipóteses de incidência não abrangem pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e por infringir os estatutos.
Na propositura, os autores vedam a contratação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e determina a exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pelas leis.
O projeto gerou discussão entre os autores antes mesmo de entrar em votação. O vereador Lucas Leoncine fez o segundo pedido de vistas, atendendo solicitação da também autora Professora Juliana.
A parlamentar, por sua vez, argumentou que gostaria de acrescentar ao projeto alguns apontamentos feitos pelo Conselho da Mulher.
O presidente do Legislativo, Thiago Martins, também autor da propositura, no entanto, foi contrário à ideia. “Esse projeto era de minha autoria. Retirei para inclusão do Vagner Malheiros. Depois veio a professora e o Lucas Leoncine. A ideia é dividir, caminhar junto com as informações, mas já houve tempo suficiente para conversar, se reunir, tomar café. Peço para derrubarem o pedido de vistas”.
A propositura foi protocolada pela primeira vez em abril. O segundo pedido de vistas foi derrubado com dez votos contrários.
