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PORTARIA PUBLICADA

Após acordo, Gama institui regimento de comissão de prevenção ao assédio

Medida estava prevista em pacto firmado com o MPT depois de denúncia envolvendo servidores da autarquia

Por Rodrigo Alonso

13 de maio de 2024, às 07h39

Em cumprimento a um acordo judicial firmado com o MPT (Ministério Público do Trabalho) de Campinas, a Gama (Guarda Municipal de Americana) preparou terreno para a criação de uma comissão de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual.

A autarquia publicou no Diário Oficial do município, nesta sexta-feira (10), uma portaria que institui o regimento interno do grupo.

O acordo foi feito em 19 de fevereiro, após denúncias de assédio moral e sexual contra três guardas. Os relatos fizeram o MPT mover uma ação contra a Gama no ano passado, na 2ª Vara do Trabalho de Americana.

Gama publicou portaria sobre o assunto nesta sexta – Foto: Marlon Oliveira/Gama

Segundo a portaria, a comissão terá dois servidores de carreira eleitos pelos colegas e outros dois indicados pelo diretor-comandante, além de um psicólogo concursado. Os membros têm mandado de dois anos e podem ser reeleitos apenas uma vez.

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O grupo deverá coordenar a implementação e a execução da Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, receber relatos de assédio ou discriminação ocorridas dentro da Gama, sugerir melhorias e propor treinamentos quanto às relações interpessoais, entre outras ações.

Os relatos de assédio poderão ser feitos por meio do e-mail, pelo sistema digital de protocolo 1Doc, junto à Ouvidoria ou mediante contato direto com ao menos dois integrantes da comissão.

A partir do recebimento da denúncia, cabe à comissão instaurar uma investigação, ouvir os envolvidos e deliberar por encaminhamentos e ações.

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A escuta dos relatos poderá resultar em acolhimento; ações educativas; encaminhamento a cursos ou programas de orientação, capacitação e treinamento; realização de mediação e conciliação, sempre que possível e em todo caso, oferecida a assistência psicológica às partes envolvidas; e encaminhamento de parecer opinativo, quanto à ocorrência ou não de assédio ou discriminação, à Corregedoria para a apuração disciplinar.

“É responsabilidade da administração pública, no âmbito de suas autarquias, promover ações destinadas à instauração e à manutenção de um ambiente de trabalho saudável e adotar medidas que cultivem a cooperação e o respeito mútuo entre os servidores, comissionados, estagiários, contratados ou empregados de empresa prestadora de serviço”, diz a Gama na portaria.

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O pacto estabelecido com o MPT impõe que a Guarda crie a comissão até 20 de julho. Em caso de descumprimento, a autarquia ficará sujeita a uma multa de R$ 15 mil por mês de atraso na implementação.

Conforme o LIBERAL havia noticiado, no início do processo, o MPT pedia uma indenização de R$ 800 mil na ação. Os pedidos eram para que a corporação pagasse R$ 500 mil e que os três guardas acusados fossem penalizados com R$ 100 mil cada. Porém, o acordo elimina essa possibilidade.

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