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Câmara de Santa Bárbara

Vereadores pedem abertura de CEI para investigar progressão dos servidores

Segundo o vereador Eliel Miranda (PSD), plano de carreira não está sendo seguido na cidade desde 2013

Por Leonardo Oliveira

08 fev 2021 às 16:31

A progressão dos servidores municipais de Santa Bárbara d’Oeste está na mira da Câmara Municipal. Nove vereadores assinaram um pedido de abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para investigar supostas irregularidades no cumprimento dos planos de carreira.

Segundo o vereador Eliel Miranda (PSD), que iniciou o movimento para instaurar uma investigação no legislativo, desde 2013 a prefeitura não coloca em prática o que diz a lei.

Vereador Eliel Miranda deu início do movimento a favor da abertura da CEI – Foto: Câmara de Santa Bárbara d’Oeste / Divulgação

“A ilegalidade é que não dão aumento, eles [prefeitura] fazem isso quando querem nas progressões verticais e horizontais e, na hora que eles vão conceder, eles dão para os comissionados primeiro”, disse o parlamentar em entrevista ao LIBERAL.

Assim como na iniciativa privada, no setor público também é possível avançar na carreira. Isso acontece através das progressões horizontal e vertical. Na primeira, o servidor ganha um aumento no salário e continua na mesma função. No segundo caso, sobe de nível hierárquico e também ganha um acréscimo no rendimento.

Em Santa Bárbara d’Oeste, as leis 66, 67, 69 e 72 de 2009 regulamentam essa evolução funcional. Cada um delas trata de uma área diferente: Guarda Civil Municipal, Educação, Saúde e servidores gerais são contemplados.

Cada carreira tem regras diferentes para progressão. Os guardas municipais, por exemplo, podem evoluir horizontalmente depois de dois anos no mesmo grau e progredir verticalmente após cinco anos exercendo a mesma função.

Além do tempo de serviço prestado, há outras exigências para evolução na carreira. No caso dos servidores da educação, se concluem a pós-graduação e conseguem seguidas avaliações de desempenho positivas, têm direito à progressão. “Quando eles [professores] levam o título de pós-graduação, e eles não estão conseguindo. Não tem aumento”, disse Eliel.

Um dos receios dos parlamentares são as demandas judiciais. Quando um funcionário público tem direito e não tem sucesso na evolução do plano de carreira, geralmente leva o caso para a Justiça.

“A hora que você vê, tem um monte de ação, e isso acaba ficando muito difícil para o município pagar. Tem procurador com R$ 100 mil para receber”, finalizou o vereador.

O objetivo da CEI é investigar a situação juntando documentos, ouvindo testemunhas. Para ela ser aberta, agora é necessário somente que a procuradoria jurídica da CM emita um parecer favorável, já que o número de assinaturas foi superior ao suficiente.

Assinaram o requerimentos os vereadores: Arnaldo Alves (PSD); Nilson Araújo Radialista (PSD); Felipe Corá (Patriota); Elton Cezaretti, o Tikinho Tk (PSD); Isac Sorrillo (Republicanos); Celso Ávila (PV); Carlos Fontes (PSL); e Esther Moraes (PL).

A CEI terá prazo de 90 dias para efetuar as investigações e apresentar um relatório final.

A reportagem questionou a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste sobre o pedido de abertura de CEI, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

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