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Conselho de usuários

Lei que estimula participação popular não é regulamentada na região

Texto elaborado em 2017 visa aumentar a participação popular na gestão pública, com voluntários para avaliar e fiscalizar todo o serviço prestado

Por Leonardo Oliveira

13 out 2020 às 08:27

Nenhuma das cinco cidades da RPT (Região Polo Têxtil) possui um Conselho de Usuários de Serviços Públicos, um dos instrumentos criados pelo governo federal em 2017 para aumentar a participação popular na gestão pública e avaliar todo o serviço prestado, além de fiscalizar aquilo que é realizado por uma prefeitura.

A lei 13.460 foi sancionada pelo então presidente Michel Temer em 26 de junho de 2017 e passaria a valer em 540 dias a partir desta data para as cidades que possuíssem entre 100 mil e 500 habitantes. Isso significa que essa legislação começou a vigorar para quatro dos municípios da RPT a partir de dezembro de 2018.

Desde então, as prefeituras de Americana, Hortolândia, Santa Bárbara d’Oeste e Sumaré não criaram esse conselho. Para Nova Odessa, a lei teve validade a partir de junho de 2019 e também não foi colocada em prática até o momento.

O Conselho de Usuários funciona da seguinte maneira: a prefeitura abre um chamamento e os voluntários se cadastram. Na equipe, devem existir pessoas que usam os serviços públicos e não são necessariamente ligadas à administração. Não há remuneração.

Esse grupo, depois de selecionado, acompanha o atendimento que determinado órgão público presta à população e aponta o que pode ser melhorado. É uma maneira de os munícipes aumentarem sua participação no governo.

Além disso, a lei diz que, a cada ano, os cidadãos devem avaliar os serviços prestados pelo poder público, como saúde, transporte e abastecimento de água. O resultado deve ser colocado no site oficial do órgão, como forma de ranking, para saber quais são aqueles serviços em que a população mais está descontente.

O governo federal já criou esse conselho, que possui uma página própria na internet através do site www.conselhodeusuarios.cgu.gov.br. Nele, os internautas podem criar enquetes e sugerir melhorias em algum aspecto da vida pública.

Cada cidade deve fazer sua própria regulamentação da lei federal para estipular como será a aplicação dela. A Prefeitura de Hortolândia informou ao LIBERAL que não concluiu a criação do conselho porque neste ano os trabalhos estiveram focados no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Ações extraordinárias, como a criação destes Conselhos, serão retomadas no próximo ano”, diz a nota enviada.

Já o governo municipal de Santa Bárbara d’Oeste afirmou que, enquanto a cidade não possui o conselho, a prefeitura disponibiliza a ouvidoria pública, onde o cidadão pode se manifestar sobre os serviços públicos prestados, no site oficial, pelo e-mail ouvidoria@santabarbara.sp.gov.br ou pelos telefones (19) 3155-8032 e (19) 3455-8169.

Em nota, a Prefeitura de Nova Odessa informou que a lei está em regulamentação e que a pandemia atrapalhou os trâmites, mas que já aplica a matéria mesmo antes da vigência, “faltando alguns pontos que estão sendo implantados e/ou melhorados”.

Também informou que regulamentou a Lei de Acesso à Informação e a Ouvidoria do município. “A Administração Municipal está concluindo os processos de treinamento, preparação do sistema e adequação do espaço que abrigará o novo órgão”, diz a nota enviada ao LIBERAL.

Os governos municipais de Americana e Sumaré também foram questionados, mas não responderam até o fechamento desta edição.

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