O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou inconstitucional a forma de cálculo da Tarsu (Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos) de Nova Odessa. O acórdão foi assinado na última quarta-feira (24). A prefeitura estuda a possibilidade de recurso.

Em julho de 2023, o TJ já havia suspendido a cobrança, após os apontamentos do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

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A medida previa a metragem do imóvel como base para a emissão da cobrança. Quanto maior a área construída, maior o valor. O MP considerou o critério “genérico” e sem correspondência com o serviço, que é de coleta, destinação e tratamento do lixo urbano.

José Damião Pinheiro Machado Cogan, desembargador e relator do acórdão, observou que a tabela de cobranças contém as mesmas áreas construídas em duas faixas de tributação, “aspecto que também infringe os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além do princípio da capacidade contributiva”, cita em trecho da decisão.

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Outro lado

A prefeitura informou que o serviço de coleta e destinação do lixo domiciliar em Nova Odessa foi e segue sendo efetivamente prestado à população. Afirma ainda que não houve a publicação do acórdão da decisão judicial em questão.

No entanto, quando a decisão for publicada, a Procuradoria Jurídica do Município vai analisar seus efeitos modulatórios e tomar as providências cabíveis, incluindo eventual recurso.