O MP (Ministério Público) de Nova Odessa entrou com uma ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB) e o contador da prefeitura José Luiz Dutra Ferreira, por terem praticado uma “espécie de pedalada fiscal”, segundo a promotora de Justiça da cidade, Beatriz Binello Valério.

Entre os anos de 2015 e 2016, ambos usaram a verba de imóveis que seriam destinadas ao Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social para o pagamento de “despesas de qualquer natureza”, colocando o dinheiro numa conta de livre movimentação da prefeitura.

Foto: Arquivo / O Liberal

A prefeitura nega a tese de “pedalada” e diz que as movimentações foram necessárias devido a crise financeira que atingiu o País em 2014. Desde junho do ano passado a Administração realiza transferências para repor o dinheiro, o que deve ser concluído em dezembro deste ano, num total de R$ 1,1 milhão.

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De acordo com a promotora, Bill e José Luiz violaram a lei municipal que autorizava a venda e previa que os recursos fossem destinados ao fundo. A lei em questão é a 2.892, de 24 de setembro de 2014, que autorizava a alienação de imóveis no Jardim das Palmeiras.

O texto diz que a “receita de capital oriunda da alienação não poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente”, e que deveria ser destinado ao fundo. Por esse motivo, a promotora afirma que Bill e José Luiz “sabiam que infringiam a lei”.

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“Os requeridos agiram com dolo, pois de forma consciente e querida deliberaram agir com abuso de poder. Na hipótese, a ‘pedalada fiscal’ realizada representa um ato administrativo nulo, viciado quanto ao seu desejo, já que seu resultado importou em violação de lei, gerando dever de indenizar”, apontou Beatriz.

SUSPENSÃO

O MP pede a perda da função pública dos envolvidos, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, restituição dos valores Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e de Interesse Social, além de pagamento de multa.

Prefeito fala em ‘interesse público’

A Prefeitura de Nova Odessa justificou que, caso tivesse feito as transferências para o fundo, conforme determinava a lei municipal, acabaria comprometendo “diversos setores do município, podendo causar grandes problemas em áreas essenciais”.

“Não há que se falar em ‘pedalada fiscal’, muito menos em ‘desvio de recursos’, mas sim, interesse público no atendimento de serviços essenciais da coletividade. O que ocorreu foi apenas e tão somente uma questão contábil em favor da população de Nova Odessa, que não teve nenhum serviço suspenso naquele grave período pelo qual atravessou o País”, disse a prefeitura.

De junho de 2019 a janeiro de 2020, a prefeitura fez repasses mensais ao fundo que somam R$ 478.735, 87. Os pagamentos mensais no valor de R$ 59.306,00 seguirão sendo realizados até dezembro de 2020, quando o saldo será quitado.