O presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, negou na última terça-feira os recursos extraordinários apresentados pela Prefeitura de Americana contra a decisão de segunda instância que julgou procedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pedia a exclusão do regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) para oito cargos comissionados no DAE (Departamento de Água e Esgoto).

A ação foi proposta em maio do ano passado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e julgada procedente no dia 4 de setembro pelo Órgão Especial do Tribunal, que concedeu 120 dias para que o Governo Omar Najar (MDB) regularize sua estrutura funcional. O prazo termina neste mês.

A lei em questão é a nº 4.877, de seis de outubro de 2009, que estabelece o quadro de empregos, funções e salários dos empregados. São oito cargos em comissão: diretor geral, diretor administrativo, diretor técnico, coordenador jurídico, assessor de imprensa, assessor institucional, chefe de divisão e chefe de gabinete.

O MP (Ministério Público) apontava que os cargos não possuem descrição das atividades.

“A ausência total de descrição do cargo ou a ausência específica das atribuições de cada um dos cargos em comissão criados, por si só, é motivo suficiente para a declaração de inconstitucionalidade do provimento em comissão dos referidos cargos”, justificou Franco.

Questionada, a prefeitura informou que a decisão ainda será avaliada, mas que pretende recorrer.