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Americana

TCE anula edital para contratação de médicos em Americana

Órgão apontou que sistema de registro de preço é uma modalidade inadequada para contratar um serviço continuado como a saúde

Por Marina Zanaki

06 de junho de 2019, às 09h34

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou a anulação do edital de licitação para contratação de empresa de para fornecimento de médicos para a Atenção Básica de Americana. O órgão julgou inadequada a forma de contratação escolhida – a tomada de preços.

Com essa modalidade, o município não firma um contrato com uma empresa para prestação fixa de serviços. Em vez disso, vai solicitando à vencedora o fornecimento conforme a necessidade, com base em preços acordados na licitação.

A Secretaria de Saúde informou que ainda não teve acesso oficialmente ao conteúdo da decisão e que aguarda pelo documento para definir os próximos passos.

O julgamento das representações contra o edital ocorreu nesta quarta-feira, mas o edital já havia sido suspenso pelo TCE até a análise dos questionamentos. A decisão considerou “parcialmente procedente” as duas representações protocoladas no órgão.

A reportagem não teve acesso ao voto na íntegra para saber quais outros questionamentos foram considerados procedentes, mas a relatora Cristiana de Castro Moraes indicou, durante a sessão, que o voto se baseou no o sistema escolhido para contratação, considerado inadequado.

“Meu voto é por parcialmente procedentes às impugnações, levando em conta a inadequação do sistema de registro de preços. Deve a Fundação de Saúde de Americana proceder a anulação do pregão por vício de ilegalidade”, afirmou a conselheira sobre o caso.

A Assessoria Técnico Jurídica e o Ministério Público de Contas manifestaram, de forma unânime, pela procedência parcial dos aspectos criticados no edital. Segundo a assessoria de imprensa do TCE, o município não pode recorrer da decisão.

Autor de uma das representações questionando o edital, justamente a que aponta a escolha da tomada de preços, Luis Gustavo de Arruda Camargo explicou que a modalidade é utilizada geralmente para fornecimento de itens de baixo custo e com uso imprevisível.

Ele citou, como exemplo, material de escritório. Camargo sustenta que o fornecimento de médicos se trata de um serviço com necessidade da continuidade e possibilidade de prever a demanda.

Além disso, como a tomada de preços não se refere a um serviço fixo – e, portanto, com uma demanda garantida – a tendência é que as empresas não apresentem o menor preço possível, prejudicando a economia.

Anunciada no ano passado pela Secretaria de Saúde, a contratação de médicos tem por objetivo melhorar o atendimento nos postos de saúde. Algumas unidades estão com as agendas lotadas até o final do ano e pacientes chegam de madrugada aos postos para tentar um encaixe.

O edital previa que a vencedora com o menor preço global deveria fornecer clínicos (pelo menos 6.720 horas por ano), pediatras (960 horas), ginecologista/obstetras (1.920 horas) e médico da família (5.760 horas).

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