Dados de todos os donos de imóveis de Americana, como nome completo, CPF e o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), estiveram expostos no site da Prefeitura de Americana até o início da tarde desta quarta-feira (6).

As informações constavam nas guias do imposto que podem ser emitidas pelo site oficial da prefeitura. A partir de um cruzamento de dados, era possível ter acesso às informações de qualquer guia.

Após a publicação da matéria, a Prefeitura de Americana informou que desabilitou uma das opções que dava acesso ao número de identificação dos imóveis, arrumando o problema (veja a nota na íntegra abaixo).

O desenhista Gleison Borges reclamou da situação ao LIBERAL. Ele foi imprimir os carnês do imposto para o seu pai quando viu que o número de inscrição de todos os imóveis de Americana estava disponível.

Com esse número, conseguiu ter acesso a guias do IPTU de outros imóveis. Nessas guias constam os nomes e CPF dos munícipes que são proprietários. É possível até mesmo acesso ao boleto de pagamento do IPTU de outros moradores.

A preocupação de Gleison é de que os dados possam ser usados por golpistas. “São informações sensíveis que precisam ser protegidas. Golpistas podem se aproveitar dessas informações”, disse.

Questionada, a Prefeitura de Americana enviou a seguinte nota

A Prefeitura informa que é de interesse do Poder Público zelar pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de dados.

No caso citado, a consulta por logradouros é uma ferramenta que foi disponibilizada para facilitar o acesso do contribuinte e não de terceiros, contudo, verificado o uso inadequado da consulta, foi tomada a providência de desabilitá-la do site, o que já está sendo providenciado.

Lei de Proteção de Dados

Em setembro do ano passado, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2020). Ela regulamentou como os dados pessoais seriam tratados pelas empresas públicas e privadas. O objetivo é garantir que as informações de cunho individual sejam mais sigilosas.

Para o advogado Luiz Fernando Plastino Andrade, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, a exposição de dados dos moradores pelo site da prefeitura não se trata de uma violação clara, pois a lei trabalha mais com cláusulas abertas e princípios do que com obrigações e proibições.

Ele, no entanto, reconhece que há elementos que podem ser questionados através de uma ação civil pública (proposta pelo Ministério Público) ou uma ação popular.

“A LGPD traz o princípio da prevenção, que, numa simplificação, seria o princípio de que todos os riscos devem ser considerados e evitados ou mitigados. No caso, seria discutível se a prefeitura está ou não agindo de acordo com o princípio”, opinou.

Já para o advogado Daniel Alves Ferreira, sócio da Alves Ferreira & Mesquita Sociedade de Advogados, se trata de um caso claro de violação da LGPD.

“Ela é uma nova lei que já está em vigor e que obriga a todos a ter gestão dos dados que trafegam em sua base. Isso é um problema muito sério, a prefeitura tem que regularizar [a situação] sobre risco de ser inclusive, eventualmente, penalizada por isso”, defende.

Para Ferreira, até uma ação por danos morais poderia ser proposta caso o morador tenha seus dados usados de alguma forma. “Essa informação é muito sigilosa para ser tratada dessa maneira e não dar ao consumidor uma indenização”, finaliza.