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CONCESSÃO

Projeto que permite terceirização do esgoto chega à Câmara de Americana

Proposta será debatida em audiência pública e precisa do voto favorável de 13 dos 19 vereadores para ser aprovada

Por Rodrigo Alonso

27 de maio de 2023, às 08h33

Texto foi protocolado no Legislativo nesta sexta - Foto: Câmara de Americana / Divulgação

A Câmara de Americana recebeu nesta sexta-feira o projeto de emenda à Lei Orgânica que permite a terceirização do serviço de tratamento e coleta de esgoto.

A proposta, de autoria da prefeitura, precisa do voto favorável de 13 dos 19 vereadores para ter a aprovação do Legislativo. Porém, antes da votação, o assunto ainda precisa ser discutido em audiência pública.

A propositura modifica o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica. Atualmente, o trecho estabelece que os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário não podem ser concedidos para a iniciativa privada.

O projeto protocolado nesta sexta prevê o fim da proibição com relação ao tratamento de esgoto. A concessão do serviço de abastecimento de água continuaria proibida.

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O parágrafo ficaria da seguinte forma: “Os serviços locais de abastecimento de água são de competência do município, podendo ser prestados por órgãos de administração indireta local, criados e mantidos para esse fim, sendo vedada sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle municipal, total ou parcialmente, para a iniciativa privada ou para o Poder Público Estadual ou Federal.”

A concessão do serviço de tratamento e coleta de esgoto é apontada pela prefeitura como uma solução para problemas antigos e para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado em 2008 com o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo).

O não cumprimento desse termo, segundo o Executivo, pode acarretar em multas de aproximadamente R$ 35 milhões.

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Na exposição de motivos do projeto de emenda à Lei Orgânica, a prefeitura fala em fazer um “contrato de concessão moderno, que adote o que há de mais inovador em termos de tecnologia, modelagem contratual e controle de resultados, buscando a prestação de serviços públicos de qualidade para a população”.

Apoiado pela maioria dos vereadores, o governo Chico Sardelli (PV) não deve enfrentar problemas para a aprovação da proposta.

Há vereadores que já defendem a ideia, como Fernando da Farmácia (PTB) e Nathália Camargo (Avante). “Vejo com bons olhos, porque a Prefeitura de Americana não tem condições financeiras para solucionar esse grave problema na área de saneamento básico”, afirmou Nathália.

Oposição
Os vereadores Gualter Amado (Republicanos) e Professora Juliana (PT), no entanto, já se manifestaram contrários à concessão.

“A prefeitura ainda não apresentou estudos e evidências de que não exista uma alternativa à concessão e sabemos que o DAE tem capacidade de fazer investimentos”, disse Juliana.

Ela também destacou que, na iniciativa privada, busca-se a ampliação constante dos lucros. Em cidades onde o tratamento de esgoto passou a ser executado por empresa privada, as pessoas passaram a pagar mais pelo serviço e a qualidade diminuiu. Em algumas delas o serviço foi reestatizado”, acrescentou.

Vagner Malheiros (PSDB) não tem um posicionamento definitivo com relação ao projeto, mas já demonstra certa resistência. “Em nosso município, tivemos o recente caso de uma concessão de Área Azul malsucedida e colhemos os frutos até o presente momento”, comentou.

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