Um projeto de lei protocolado nesta segunda-feira (25) pela vereadora Nathália Camargo (Avante) quer obrigar cartórios de registro de imóveis a informarem à Prefeitura de Americana operações de compra e venda ou qualquer tipo de transferência de imóveis.

A propositura ainda depende de aprovação dos vereadores da câmara. A legisladora explicou que a ideia é que seja criado um sistema online, como o utilizado pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) nas transferências de veículos.

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O cartório deverá disponibilizar à prefeitura o número de contribuinte do imóvel, a qualificação completa de seu novo proprietário e uma descrição.

O projeto visa evitar que o município faça a cobrança de quem não é mais o proprietário do imóvel e só toma conhecimento do fato quando há cobrança judicial, ou seja, quando o crédito já foi inscrito na dívida ativa.

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Projeto pode esbarrar em viabilidade

O oficial do cartório de Registro de Imóveis de Americana, Carlos Roberto Buriti, disse que a prefeitura já tem acesso às cópias das matrículas mensalmente e que no seu entendimento o projeto é inconstitucional, já que leis municipais não podem reger o trabalho dos cartórios — que são regulamentados por meio da Lei de Registros Públicos.

“Eu acredito que mesmo se fosse aprovado, e a gente teria de cumprir a lei até ser julgada a ação de inconstitucionalidade, nós não conseguiríamos cumprir o que ela determina. Não é viável, nós não temos esse sistema que conseguiria fornecer todas essas informações mastigadas”, justificou.