O MP (Ministério Público) de Americana entrou nesta segunda-feira (26) com uma ação civil pública para anular a concorrência 003/2020, que visa a concessão do serviço de transporte público da cidade por 15 anos.

O edital está travado na Justiça por uma conta de uma decisão liminar (provisória).

Atualmente, o serviço de ônibus em Americana é prestado pela empresa Sancetur e está em seu quinto contrato emergencial. No início deste o mês, o prefeito Omar Najar (MDB) descartou uma nova licitação e disse que aguardaria o desfecho na esfera jurídica.

O promotor Ivan Carneiro Castanheiro afirma ser necessária a realização de novos estudos para eliminar os “vícios” contidos no edital, já que o documento está em sua terceira versão. A primeira foi suspensa pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) para correção de uma série de problemas.

Já as duas posteriores foram barradas liminarmente na Justiça – em maio e agosto – após ações da VCA (Viação Cidade Americana), antiga prestadora do serviço na cidade. O argumento era o mesmo: os editais não traziam estudos que mostrassem as consequências que poderiam ser ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no equilíbrio econômico financeiro do contrato.

O ponto considerado mais “sensível” pela promotoria é a reformulação do Termo de Referência, que funciona como uma espécie de de “projeto básico”.

Nas três versões a prefeitura estabelece que a concessão será dividida em duas fases. Na primeira, a empresa deverá elaborar um “plano de racionalização” do sistema existente, o que já foi apontado pelo TCE como  algo que poderia trazer “inseguranças e dúvidas sobre a consistência do plano de negócios”.

“[…] colocando em risco não apenas a amplitude da concorrência, mas também a execução do futuro ajuste”, destacou o tribunal em 2019.

O cronograma de implantação foi considerado “muito superficial” pelo TCE. O promotor também critica a não realização de uma nova audiência pública, já que a anterior ocorreu em agosto de 2019.

Ivan Carneiro faz ainda outros dois apontamentos: o fato da prefeitura não ter adotado fontes de combustíveis “ambientalmente mais modernas”, e a necessidade de haver uma comissão tarifária para analisar reajustes no preço da passagem.

“Os vícios encontrados no edital possuem potencial para gerar custos mais elevados, decorrentes da necessidade de constantes revisões do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem parâmetros seguros e pré-definidos para tais ajustes”, afirmou Ivan Carneiro.

Há na ação um pedido de tutela provisória de urgência para anular a atual licitação e determinar a realização de estudos técnicos para embasar a reformulação do edital no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Os estudos devem conter fontes alternativas de combustíveis, proposta de licitação em apenas uma fase, sugestões de metas a serem atingidas pela empresa, propostas/soluções para enfrentar a variação de demanda e oferta em épocas de pandemia, entre outras.

Após a conclusão da minuta do edital, uma audiência pública deve ser realizada em 30 dias. O processo está em tramitação na 3ª Vara Cível de Americana e ainda não houve decisão.

A prefeitura foi questionada sobre a ação, mas não se manifestou.