A implementação das emendas impositivas em Americana passará a valer no ano que vem. O mecanismo permite aos vereadores direcionarem parte do orçamento municipal para obras e projetos que escolherem.

A Prefeitura de Americana informou que, por se tratar do primeiro ano de aplicação da nova lei, a alocação dos recursos será feita por meio de decreto, com os recursos já previstos no orçamento de 2024.

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Segundo a administração, o presidente da câmara, Thiago Brochi (sem partido), está em diálogo com os vereadores, que deverão informar por meio de ofício quais projetos e ações serão beneficiados com as verbas, respeitando os 50% na área da saúde.

A partir do ano seguinte, as indicações das emendas impositivas serão feitas por meio de emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o que não foi possível neste ano porque a aprovação do projeto de lei orgânica ocorreu após a apreciação da LDO para 2024, tornando impossível a inclusão das emendas a partir do ano que vem.

Recentemente, a secretária de Fazenda de Americana, Simone Inácio de França Bruno, estimou que as emendas impositivas totalizariam R$ 199 mil por vereador em 2024.

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Isso significa que os 19 parlamentares terão o controle sobre um montante total de R$ 3,7 milhões do orçamento municipal, equivalente a 0,3% da receita prevista na LDO, que estima uma arrecadação de R$ 1,3 bilhão para o próximo ano.

A proposta das emendas impositivas, idealizada pelo vereador Vagner Malheiros (PSDB), já havia enfrentado resistência entre os colegas quando tentou ser implementada em 2022, com um percentual reservado de 1,2%.

No entanto, com uma taxa menor, o pagamento obrigatório das emendas parlamentares foi aprovado pela câmara.