Condenações de Diego deixam dívida de mais de R$ 5 milhões a ex-prefeito

Não cabe mais recurso em quatro ações de improbidade; advogado do ex-prefeito afirma que ele não tem dinheiro para pagar


Foto: Arquivo / O Liberal
foi condenado em quatro processos que já transitaram em julgado, situação na qual não cabe mais recurso

As condenações do ex-prefeito de Americana Diego de Nadai (sem partido) por improbidade administrativa somam mais de R$ 5 milhões. O político foi condenado em quatro processos que já transitaram em julgado, situação na qual não cabe mais recurso. Em dois deles houve mais de um condenado na ação.

O cumprimento das sentenças prevê a devolução dos valores para a prefeitura. As quatro ações civis públicas foram movidas pelo 3º promotor de Justiça de Americana, Sergio Claro Buonamici.

O processo com o valor mais elevado é de R$ 2.527.922,40. Entre 2009 e 2010, Diego enviou para a câmara e sancionou dois projetos de lei para recriar, apenas com nova nomenclatura, cargos em comissão e funções de confiança que haviam sido considerados inconstitucionais por decisões anteriores do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

“Verificou-se que 187 servidores que ocupavam cargos comissionados com base nas normas municipais suspensas pela liminar concedida por este Tribunal foram exonerados, mas readmitidos, agora, com fundamento na nova legislação, mas que também era flagrantemente inconstitucional”, traz trecho do acórdão, de 24 de outubro de 2016.

As atribuições não correspondiam a funções de chefia, direção ou assessoramento. A legislação prevê que cargos em comissão só podem ser ocupados nessas três funções.

A segunda condenação é ligada ao caso anterior. Dois anos depois das leis sobre os comissionados serem consideradas irregulares, Diego enviou um novo projeto para a câmara em 2013 criando cargos em comissão com novas nomenclaturas, mas “imitando os modelos anteriores”.

A medida foi vista por Buonamici como uma forma de Diego burlar a decisão anterior e manter os funcionários comissionados. O acórdão que rejeitou o último recurso foi publicado em 29 de maio de 2017. O valor da multa foi de R$ 2.292.108,69.

Outra condenação, de R$ 242.235,83, foi consequência de o ex-prefeito ter editado decreto em 2010, mas não publicado. O documento fundamentou o ato administrativo do DAE (Departamento de Água e Esgoto) que aumentou os valores das tarifas decorrentes dos serviços de água tratada e coleta de esgoto em 2011.

O ato fraudulento foi descoberto por uma Comissão Especial de Estudos e Acompanhamentos de Ações do DAE, aberta na Câmara de Americana. Um decreto “adulterado” chegou a ser publicado em 2012, mas a Casa de Leis tinha cópia do decreto original, de 2010. O acórdão foi publicado em 27 de junho de 2016.

A quarta e última condenação, de R$ 278.768,14, aconteceu porque Diego autorizou a aproveitamento de uma ata de registro de preços de 2009 por vários órgãos da administração municipal direta e indireta que não participaram do processo licitatório. Este acórdão foi publicado em fevereiro de 2018.

HERANÇA. De acordo com o artigo 8º da lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que versa sobre casos de improbidade administrativa, “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.

O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo explica que não existe herança de dívida. Entretanto, caso Diego não cumpra as sentenças, seus herdeiros deixariam de receber uma eventual herança, já que os bens seriam utilizados para pagar a dívida.

“O patrimônio que o ex-prefeito eventualmente tenha, se for menor que os R$ 5 milhões, significa que ele não vai deixar nada para os filhos dele. O filho não vai herdar a dívida, mas também não vai herdar patrimônio positivo antes de pagar essa dívida. O raciocínio é muito coerente. O filho não pode ser responsável por eventuais besteiras que o pai fez”, explicou Rollo.

Questionado sobre o caso e se alguma parte dos valores devidos já haviam sido pagos, o advogado de Diego, Paulo Henrique de Moraes Sarmento, enviou a seguinte resposta: “Todos sabem que Diego não tem dinheiro para pagar isso, e para se falar em herdeiros, só com a sua morte. Será que alguém tem esse plano?”, questionou Sarmento. Diego foi procurado, mas não quis se manifestar.

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