A Câmara de Americana marcou para a próxima terça-feira, dia 21, às 9h, a sessão extraordinária para votação do projeto de emenda à Lei Orgânica que permite a concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto.

Se for aprovada, a proposta ainda passará por mais uma votação, no dia 5 de dezembro, às 13h.

As datas foram divulgadas pela Casa nesta sexta (17). O texto, de autoria da prefeitura, precisa do voto favorável de 13 dos 19 vereadores para ter a aprovação do Legislativo.

A propositura modifica o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica. Atualmente, o trecho estabelece que os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário não podem ser concedidos para a iniciativa privada.

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O projeto protocolado pelo Executivo prevê o fim da proibição com relação ao tratamento de esgoto. A concessão do serviço de abastecimento de água continuaria proibida.

O parágrafo ficaria da seguinte forma: “Os serviços locais de abastecimento de água são de competência do município, podendo ser prestados por órgãos de administração indireta local, criados e mantidos para esse fim, sendo vedada sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle municipal, total ou parcialmente, para a iniciativa privada ou para o Poder Público Estadual ou Federal.”

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Líder do governo Chico Sardelli (PV) na câmara, o vereador Lucas Leoncine (PSDB) ressaltou que a proposta somente retira a vedação. Portanto, não impacta numa imediata concessão.

Para que a terceirização se concretize, há a necessidade de um outro projeto, específico para essa finalidade.

“A partir do momento que a gente votar essa mudança da Lei Orgânica tirando a proibição, a vedação dessa concessão, aí sim a gente pode começar a discutir um projeto de lei prevendo a concessão do esgoto para o setor privado”, disse o parlamentar.

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A concessão do serviço de tratamento e coleta de esgoto é apontada pela prefeitura como uma solução para problemas antigos e para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado em 2008 com o MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo).

O não cumprimento desse termo, segundo o Executivo, pode acarretar em multas de aproximadamente R$ 35 milhões.