A assessoria jurídica da Câmara de Americana orientou os vereadores a não fazerem emendas impositivas a serem executadas pela prefeitura neste ano. O motivo é que as solicitações seriam realizadas por meio de ofício e não de emendas à LOA (Lei Orçamentária Anual), o que pode levar a problemas para a Casa ou para a administração por ser um ano eleitoral.

A informação foi confirmada nesta quinta-feira (14) ao LIBERAL pelo presidente da câmara, Thiago Brochi (PL).

Segundo ele, “por mais que esteja previsto no orçamento, há um risco ao fazer o procedimento por ofício encaminhado à prefeitura, sem constar na LOA, já que poderia abrir espaço para que alguns vereadores apontem que outros colegas estão sendo eleitoralmente beneficiados e, portanto, levar a problemas jurídicos.”

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Brochi irá convocar uma reunião para explicar a situação a todos os parlamentares. Ele ainda afirmou que não há possibilidade dos vereadores desobedecerem a orientação, já que será alinhado junto à prefeitura que, se o Executivo receber algum ofício, não terá validade por não ter base legal.

O orçamento impositivo foi criado em julho de 2023, após aprovação de um projeto de emenda à Lei Orgânica protocolado pelo vereador Vagner Malheiros (PSDB).

A propositura estipula que 0,3% da receita corrente líquida da prefeitura deve ser reservado para a execução de ações propostas pelos vereadores.

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O montante é dividido entre os parlamentares, que poderão fazer as destinações, respeitando a regra de que 50% do valor deve ser aplicado na Saúde. Para 2024, a administração reservou no orçamento R$ 3,7 milhões para as emendas impositivas, sendo R$ 197 mil para cada vereador.

Entretanto, como a votação do orçamento impositivo se alongou, as indicações dos parlamentares não puderam ser colocadas como emendas à LOA.

Como solução, a prefeitura orientou que cada vereador enviasse ofícios com informações quanto à aplicação da verba, possibilitando que as ações fossem executadas já em 2024.

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Adiamento

Porém, a orientação da assessoria jurídica da câmara deve adiar o uso das emendas impositivas. Os parlamentares da atual legislatura poderão fazer emendas à LOA de 2025, geralmente aprovada em novembro, mas a execução das indicações ficará apenas para o ano que vem.

Ao LIBERAL, a prefeitura destacou que ainda não recebeu pedidos da câmara e disse que o orçamento está disponível para os vereadores fazerem pedidos.