Prefeitura pede anulação de sessão da Câmara de Nova de Odessa

Sem acordo entre base de Bill e oposição, proposta do orçamento foi rejeitado na segunda-feira pela Câmara de Nova Odessa


Foto: Câmara de Nova Odessa - Divulgação
Reunião na segunda-feira barrou a proposta

A Prefeitura de Nova Odessa entrou com um mandado de segurança contra o ato da câmara que rejeitou na sessão da última segunda-feira o projeto de lei que estabelece a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2020.

A procuradoria do município pede a concessão de liminar para anulação da sessão e para que o projeto seja novamente apreciado.

Segundo a prefeitura, a decisão contraria o próprio regimento interno do Legislativo, a Constituição do Estado e disposições do TCE (Tribunal de Contas do Estado). “É facultado aos nobres edis a possibilidade de fazer emendas, todavia, é dever legal a aprovação da lei orçamentária obedecendo o devido processo legislativo”, argumentou o procurador Kleber Ferreira.

Nesta sexta-feira, o MP (Ministério Público) emitiu parecer favorável à concessão da liminar. “Entendo ser o caso de concessão de tutela pretendida, determinando-se que a Câmara de Vereadores não entre em recesso até que seja aprovada a lei orçamentária, com ou sem as emendas entendidas necessárias”, afirmou o promotor Carlos Alberto Ruiz Nardy.

CONTEXTO. De acordo com o presidente da câmara, Vagner Barilon (PSDB), a rejeição do projeto aconteceu porque não houve acordo entre base e oposição a respeito de três emendas.

A principal delas dizia respeito ao modo como a prefeitura pretende aderir ao PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária).

Foi apresentada uma emenda para limitar em R$ 1 milhão o financiamento, e não R$ 10 milhões, conforme estipulado na LOA. A Comissão de Finanças e Orlamento, com maioria da base do prefeito, emitiu parecer desfavorável e o texto foi arquivado.

A estratégia da oposição foi tentar negociar a retirada da emenda do arquivo, que é possível com seis assinaturas, para que fosse votada em plenário.

Entretanto, não houve acordo entre as partes e o projeto acabou rejeitado por cinco votos a quatro; Barilon desempatou.

O presidente informou que a câmara não entrará em recesso até a votação do projeto e que cumprirá o que for determinado.

“O que a gente está querendo é não dar um cheque em branco de R$ 10 milhões. A gente daria o cheque de R$ 1 milhão e poderia chegar nos R$ 10 milhões, sem problema. Só que os cheques seriam ponto a ponto, aí a gente faz uma carteira de crédito no orçamento. Com emenda ou sem emenda (a LOA) vai ser aprovada. Só que a negociação política, no nosso caso, vai ser de tentar defender a transparência do PMAT”, afirmou Barilon.

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