Orçamento 2020
Prefeitura pede anulação de sessão da Câmara de Nova de Odessa
Sem acordo entre base de Bill e oposição, proposta do orçamento foi rejeitado na segunda-feira pela Câmara de Nova Odessa
Por André Rossi
14 de dezembro de 2019, às 08h15
Link da matéria: https://liberal.com.br/cidades/nova-odessa/prefeitura-pede-anulacao-de-sessao-da-camara-de-nova-de-odessa-1121178/
A Prefeitura de Nova Odessa entrou com um mandado de segurança contra o ato da câmara que rejeitou na sessão da última segunda-feira o projeto de lei que estabelece a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2020.
A procuradoria do município pede a concessão de liminar para anulação da sessão e para que o projeto seja novamente apreciado.
Segundo a prefeitura, a decisão contraria o próprio regimento interno do Legislativo, a Constituição do Estado e disposições do TCE (Tribunal de Contas do Estado). “É facultado aos nobres edis a possibilidade de fazer emendas, todavia, é dever legal a aprovação da lei orçamentária obedecendo o devido processo legislativo”, argumentou o procurador Kleber Ferreira.
Nesta sexta-feira, o MP (Ministério Público) emitiu parecer favorável à concessão da liminar. “Entendo ser o caso de concessão de tutela pretendida, determinando-se que a Câmara de Vereadores não entre em recesso até que seja aprovada a lei orçamentária, com ou sem as emendas entendidas necessárias”, afirmou o promotor Carlos Alberto Ruiz Nardy.
CONTEXTO. De acordo com o presidente da câmara, Vagner Barilon (PSDB), a rejeição do projeto aconteceu porque não houve acordo entre base e oposição a respeito de três emendas.
A principal delas dizia respeito ao modo como a prefeitura pretende aderir ao PMAT (Programa de Modernização da Administração Tributária).
Foi apresentada uma emenda para limitar em R$ 1 milhão o financiamento, e não R$ 10 milhões, conforme estipulado na LOA. A Comissão de Finanças e Orlamento, com maioria da base do prefeito, emitiu parecer desfavorável e o texto foi arquivado.
A estratégia da oposição foi tentar negociar a retirada da emenda do arquivo, que é possível com seis assinaturas, para que fosse votada em plenário.
Entretanto, não houve acordo entre as partes e o projeto acabou rejeitado por cinco votos a quatro; Barilon desempatou.
O presidente informou que a câmara não entrará em recesso até a votação do projeto e que cumprirá o que for determinado.
“O que a gente está querendo é não dar um cheque em branco de R$ 10 milhões. A gente daria o cheque de R$ 1 milhão e poderia chegar nos R$ 10 milhões, sem problema. Só que os cheques seriam ponto a ponto, aí a gente faz uma carteira de crédito no orçamento. Com emenda ou sem emenda (a LOA) vai ser aprovada. Só que a negociação política, no nosso caso, vai ser de tentar defender a transparência do PMAT”, afirmou Barilon.