Bill envia projeto para criar 98 cargos comissionados

Texto foi elaborado após prefeitura ter de demitir em junho 53 pessoas por determinação judicial; votação acontece na terça


O prefeito de Nova Odessa, Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB), encaminhou à câmara projeto de lei complementar que prevê a criação de 98 cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração), incluindo secretários. A proposta estipula ainda teto de 80 postos em comissão para servidores efetivos, em funções de chefia, coordenação e supervisão. A votação é terça-feira.

O projeto foi elaborado pelo Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), via dispensa de licitação, após a prefeitura demitir em junho 53 pessoas que ocupavam cargos comissionados. O investimento para elaboração do estudo técnico e da lei foi de R$ 89 mil. O teto para cargos comissionados para servidores efetivos, que não existia, partiu do Ibam, segundo a prefeitura.

Foto: Arquivo / O Liberal
Prefeito justifica que administração não pode prescindir de cargos comissionados

A dispensa atendeu a uma determinação do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em fevereiro, que considerou inconstitucional a legislação anterior que criou os cargos. Segundo os desembargadores, os demitidos não se enquadravam nos critérios constitucionais para cargos de confiança, como chefia, direção e assessoramento.

De acordo com a assessoria de imprensa da câmara, o projeto do Executivo foi protocolado no dia 5 de julho com pedido de urgência, o que previa um prazo de 45 dias de tramitação. Porém, o prefeito enviou ofício à presidência da Casa na semana passada requisitando a apreciação em uma sessão extraordinária. O pedido foi aceito e a sessão acontece nesta terça-feira, às 15h.

Os demitidos ocupavam as funções de assessor de gabinete, assessor de gestão pública I, II, III e IV e diretores de Cultura e Turismo, Obras e Projetos, Recursos Humanos, Suprimentos e do Procon. Também foram retiradas, de servidores efetivos, funções de confiança previstas na lei considerada irregular.
Uma das determinações do novo projeto é a obrigatoriedade de diploma de ensino superior para os ocupantes de cargos de comissão de direção, chefe de segurança municipal, chefe de gabinete, gestor de transparência pública e supervisor de saúde hospitalar.

Essas pessoas terão até o dia 31 de dezembro de 2020 para concluírem os cursos que os qualifiquem para ocupar os referidos cargos. Caso contrário, serão exoneradas. Outra mudança é que o cargo de agente político como secretário adjunto de Assuntos Jurídicos só poderá ser ocupada por empregado efetivo.
N
a justificativa do projeto, a prefeitura defendeu a manutenção dos comissionados. “Verifica-se que há vários empregados em exercício de cargos em comissão dos quais a administração não pode prescindir sob pena de comprometer a continuidade do desenvolvimento das atividades e serviços públicos”, traz o texto.

Procurada para comentar o caso, a administração informou apenas que “o posicionamento da prefeitura está na justificativa que acompanha o projeto”.

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