O vencedor da licitação para concessão do esgoto de Americana será definido pelo critério de menores tarifas para realização do serviço.

A informação consta na minuta do contrato, que vem sendo elaborado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e terá duração de 30 anos, ao qual o LIBERAL teve acesso nesta segunda-feira (14).

A concessão é apontada pela prefeitura como uma solução para a baixa eficiência no tratamento de efluentes e para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), que foi firmado em 2008 e renegociado outras três vezes junto ao MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo).

Esse termo foi costurado pela administração para evitar a aplicação de multas determinadas pela Justiça, após o Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), órgão vinculado ao MP-SP, ter apontado problemas no serviço. Porém, o município nunca conseguiu cumprir todos os itens do acordo e a principal alegação é a falta de verba.

Ao conceder a responsabilidade do esgoto, a empresa privada ou consórcio terá a incumbência de executar as obras de adequação, além de cuidar do tratamento dos efluentes.

Tarifas

Segundo a minuta do contrato, ao qual a reportagem teve acesso, a escolha da vencedora do certame se dará pelos menores valores de tarifas para realização do serviço em residências, comércios, indústrias e locais públicos.

Esses montantes poderão ser reajustados a cada 12 meses com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Ainda de acordo com o documento, serão feitos dois reajustes, ambos de 27%: um no terceiro ano de atuação da concessionária e outro no quinto.

Os aumentos, sobrepostos, somam 61,29%. A empresa também poderá propor novos preços para a prestação de serviços complementares.

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A concessionária terá de pagar à prefeitura ao menos R$ 150 milhões pelo direito de exploração do serviço, a título de outorga. Em 30 anos de vínculo, a receita projetada para a entidade ou consórcio é de R$ 5,49 bilhões.

Por sua vez, em relação ao esgoto, caberá ao DAE (Departamento de Água e Esgoto) fazer a medição e a cobrança das tarifas.

Bloqueio e multas

A minuta do contrato foi apresentada pela prefeitura à Justiça após o término da suspensão do processo que levou ao TAC firmado em 2008.

Na ação, o MP-SP pediu na última sexta (11) o bloqueio de R$ 8,3 milhões na arrecadação do município ou do DAE, multa diária pessoal aos agentes públicos (prefeito e superintendente do DAE) de R$ 1 mil e multa diária de R$ 5 mil ao DAE.

Essas penalidades, entretanto, estão suspensas após recurso apresentado pela administração e acolhido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

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“A multa inicialmente fixada não se mostrou eficiente e o prazo posteriormente concedido não foi aproveitado de forma adequada pelos executados. A omissão das autoridades chega a ser afrontosa ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, merecendo ser apenada severamente”, contestou o promotor Ivan Carneiro Castanheiro, do Gaema.

Ao LIBERAL, a Prefeitura de Americana disse que pediu mais prazo, que há termos do TAC sendo cumpridos e outros em andamento.

No processo, o Executivo diz que o Plano Municipal de Saneamento Básico será protocolado na câmara neste mês.