O SSPMA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana) protocolou nesta terça-feira (27) um ofício na Câmara de Vereadores informando o Legislativo sobre a representação encaminhada ao Ministério Público por possível improbidade administrativa cometida pela prefeitura. A instituição argumenta que o Poder Executivo contrariou a Lei Complementar 173, de maio de 2020, ao nomear servidores para cargos comissionados e aumentar gratificações.

“A intenção é colocar os vereadores a par das medidas adotadas pelo sindicato”, afirmou o presidente da associação, Antonio Adilson Bassa Forti, o Toninho Forti. No documento protocolado na câmara, o sindicato destaca que “comprovada tal situação [prática de improbidade administrativa], restaria à Câmara Municipal, por meio de seus representantes, na função constitucional de fiscais do Poder Executivo, tomar as medidas cabíveis”.

A lei 173 foi criada pelo Governo Federal com o objetivo de flexibilizar alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como permitir que a União repasse recursos públicos para que os Estados, Distrito Federal e municípios enfrentem a pandemia no novo coronavírus (Covid-19). Porém, a nova legislação prevê restrições orçamentárias, especialmente voltadas para despesas com pessoal, para os municípios que se submeterem a esse regime fiscal diferenciado. Dentre as medidas, destaca-se as limitações de despesas sobre os servidores públicos até dezembro de 2021.

“Para fazer revisão salarial eles estão utilizando a lei 173, mas para conceder gratificação, estão desconsiderando”, afirmou o advogado do sindicato, Antônio Duarte. A associação pleiteia a reposição da inflação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de março de 2019 a março de 2020, e de março de 2020 a fevereiro de 2021. O acumulado totaliza cerca de 9%. Existem ainda outras 17 demandas, como a revisão do valor da cesta básica para R$ 700.

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A prefeitura, no entanto, argumenta que está impedida de conceder o reajuste pela lei complementar, sob pena de ter as contas rejeitadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). O Ministério Público ainda não se manifestou sobre a representação protocolada pelo sindicato.