Vereadores de Americana aprovaram, em segunda discussão, nesta quinta-feira (2), projeto de lei que veda a nomeação pela administração pública direta e indireta do município de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. A restrição se aplica a condenados em segunda instância e inclui também pessoas que infringirem o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso.

A propositura é de autoria dos parlamentares Lucas Leoncine (PSDB), Professora Juliana (PT), Thiago Martins (PV) e Vagner Malheiros (PSDB). Na justificativa, eles destacam que embora a lei municipal 5.888/2016 (Lei da Ficha Limpa Municipal) esteja em vigor, suas hipóteses de incidência não abrangem pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e por infringir os estatutos.

Uma das autoras do projeto, a vereadora Professora Juliana protocolou na secretaria da câmara uma indicação em que solicita que a prefeitura constitua um comitê intersetorial com objetivo de elaborar e monitorar a execução do fluxo de atendimento à mulher vítima de violência no município.

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De acordo com a parlamentar, a necessidade da constituição do fluxo foi identificada na audiência pública sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha, realizada em 18 de agosto, e também em conversas com diversos grupos que atuam na defesa dos direitos das mulheres.

Professora Juliana também aponta a necessidade treinamento e capacitação dos profissionais para que atuem de forma integrada na rede de atendimento, garantindo assim a melhoria na qualidade e humanização dos serviços prestados às usuárias.