O projeto de lei para regularizar a região do Pós-Represa, em Americana, deve ser protocolado pela prefeitura na câmara até dezembro deste ano. A administração confirmou a informação nesta terça-feira (24), após questionamento do LIBERAL. Quando concluídos os estudos, a apreciação no Legislativo é a próxima etapa para definir a ocupação e o zoneamento da área.

A necessidade de povoamento do local se deve ao crescimento da quantidade de domicílios no município, constatado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no Censo 2022.

A região tem sido avaliada pela empresa Geo Brasilis, de São Paulo (SP), que foi contratada em maio de 2023. Segundo o Executivo americanense, a companhia entregou recentemente uma minuta do documento que irá compor o “Plano Diretor para Uso e Ocupação do Solo na Área de Expansão Econômica do Pós-Represa”.

Em novembro do ano passado, uma oficina realizada no auditório do CCL (Centro de Cultura e Lazer) apresentou partes dos estudos, que apontaram que o Pós-Represa não tem elementos sociais ou ambientais relevantes que justificariam a criação de uma unidade de conservação.

Isso significa que, sob a condição de que as áreas de proteção ambiental pré-determinadas sejam respeitadas, não há problemas na ocupação da região.

O diagnóstico ainda trouxe obras que seriam necessárias para o local, como as construções de uma ETA (Estação de Tratamento de Água) no lado oposto à orla da Praia dos Namorados e duas ETEs (Estações de Tratamento de Esgoto), no Jaguari e na Praia Azul.

Atualmente, o Pós-Represa tem intensa atividade agrícola, especialmente no cultivo de cana-de-açúcar, que divide espaço com assentamentos, como Monte Verde e Milton Santos.

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Embora tenha a presença de animais como corujas, onças e capivaras, bem como um rico reservatório de peixes na Represa do Salto Grande, a área tem baixo risco de deslizamentos e inundações — elementos que favorecem o povoamento.

Segundo o estudo, o local tem potencial de expansão, já que é cortado pela Estrada Usina Ester e pela Estrada Ivo Macris. Essas vias dão acesso à Rodovia Anhanguera (SP-330). Além disso, há proximidade com Cosmópolis e Paulínia.

A Secretaria de Planejamento de Americana irá analisar a minuta do relatório entregue pela Geo Brasilis e, se aprovado, formulará o plano diretor. A intenção da prefeitura é apresentar o projeto de lei na câmara até dezembro deste ano.

Projeto já teve problemas anteriormente

Um plano diretor da região já tinha sido aprovado em agosto de 2020 pelos vereadores e sancionado em novembro do mesmo ano pelo então prefeito Omar Najar. A lei contemplava zoneamento, ocupação e parcelamento do solo, tendo como principal objetivo conciliar as zonas industriais com as comerciais e residenciais.

O perfil do projeto demanda a realização de audiências públicas em diversas datas, com a intenção de promover debates sobre a lei. O rito, entretanto, não foi totalmente cumprido pela prefeitura e pela câmara em 2020, e o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou inconstitucional a forma como foi aprovado.

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