A Prefeitura de Americana está refazendo o projeto de regularização da Apama (Área de Proteção Ambiental de Americana), conhecida como região do Pós-Represa. A informação foi revelada nesta segunda-feira pelo secretário de Planejamento, Diego Guidolin, em entrevista ao programa Liberal no Ar, da Rádio Clube AM 580. Ele ainda confirmou que uma empresa foi contratada para que os estudos necessários possam ser realizados.

Um plano diretor da região já tinha sido aprovado em agosto de 2020 pelos vereadores e sancionado em novembro do mesmo ano pelo então prefeito Omar Najar. A lei contempla o zoneamento, ocupação e parcelamento do solo, tendo como principal objetivo conciliar as zonas industriais com as comerciais e residenciais. Sem ela, o Pós-Represa não pode sofrer alterações.

O perfil do projeto demanda a realização de audiências públicas em diversas datas, com a intenção de promover debates sobre a Lei. O rito, entretanto, não foi totalmente cumprido pela prefeitura e pela câmara em 2020, e o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou inconstitucional a forma como foi aprovado. O primeiro motivo é que uma das quatro audiências realizadas em 2019, no dia 10 de dezembro, não teve edital publicado.

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Além disso, duas audiências estavam agendadas para março de 2020 e abril de 2020, após o recesso parlamentar, mas foram canceladas devido à pandemia da Covid-19. Na sequência, foram apresentadas propostas de emenda que adicionavam ou modificavam textos do plano diretor inicial. Com isso, se fazia necessário realizar novas reuniões com participação popular, porém apenas uma foi promovida e de forma virtual.

Por fim, os encontros não foram divulgados no Diário Oficial da câmara ou em algum jornal de grande circulação. As audiências no formato virtual também foram consideradas inconstitucionais pelo TJ-SP, já que o formato exclui pessoas que não têm acesso à internet.

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Deste modo, a justiça entendeu que houve prejuízo ao “princípio e direito fundamental da participação comunitária e, consequentemente, os requisitos inerentes ao processo legislativo”, derrubando o projeto, que precisará ser refeito.

“Teremos atividades com os técnicos especializados em toda a região do Pós-Represa. Eles precisam conhecer, analisar a fauna e a flora do local, e ver como funciona o fluxo de água. A empresa responsável está aproveitando o projeto antigo, mas também está atualizando ele”, contou Guidolin.

Os estudos devem seguir até o fim de novembro de 2023, quando a expectativa é de que o plano diretor esteja pronto. A votação, após as audiências públicas, deve acontecer apenas no primeiro semestre de 2024.