A Prefeitura de Americana incluiu o transporte por aplicativo no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. As diretrizes apresentadas em abril não incluíam metas e políticas específicas em relação ao tema, conforme mostrou o LIBERAL. O plano foi protocolado na Câmara nesta quarta-feira (6) e ainda precisa ser votado pelos vereadores.

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Categoria já consolidada na cidade, o transporte por aplicativo não havia sido incluído nas diretrizes sob a justificativa de que o serviço não está regulamentado no município e que não há legislação específica para esse tipo de transporte.

Questionado se há interesse da prefeitura em regulamentar a categoria, o secretário de Planejamento Diego Guidolin citou o entendimento de que a regulamentação deve acontecer por lei federal.

“Uma vez que o serviço ultrapassa a barreira das cidades e uma lei específica em cada cidade com relação ao tema pode causar dificuldades aos usuários e motoristas”, justificou.

REALIDADE

Entretanto, sobre a inclusão da categoria no Plano de Mobilidade, ele considerou que “o transporte por aplicativo é uma realidade e, portanto, deve ter o olhar da administração a pontos específicos, quando demandados, não necessariamente a elaboração de uma lei”.

Com relação ao “transporte remunerado privado individual de passageiros”, como foi citado o serviço no projeto protocolado na câmara, o plano estabelece como meta a curto prazo a “definição de parâmetros mínimos para a prestação de serviços de transporte individual por aplicativo, sob total responsabilidade do prestador do serviço”, incluindo:

• Possuir carteira nacional de habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
• Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
• Emitir e manter o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e demais taxas obrigatórias;
• Não possuir antecedentes criminais.

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Com o mesmo prazo, o plano também determina que “compete ao município estar atento ao atendimento às novas normativas da União ou ao surgimento de novas tecnologias, referente ao transporte por aplicativo, sempre visando o melhor atendimento às necessidades do prestador de serviços e do usuário.”

PLANOS

O planejamento faz parte da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída em 2012 por lei federal. Em 2020, uma nova legislação determinou que municípios com até 250 mil habitantes devem implantar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana até abril de 2023.

Em Americana, além da meta incluída em relação ao transporte por aplicativo, há outras 151 de curto, médio e longo prazo, divididas em diferentes categorias: transporte a pé, cicloviário, semi-público (táxis e vans ou ônibus escolares), coletivo, tráfego, transporte de carga, segurança viária, transporte hidroviário, aéreo e ferroviário.

A previsão é cumprir as diretrizes de curto prazo, que são 87, em até três anos, mas a prefeitura tentará tirá-las do papel até o final de 2024, segundo o secretário municipal de Planejamento.