A 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas reprovou o balanço financeiro da Fusame (Fundação Saúde de Americana) referente ao ano de 2017. Déficit orçamentário e pagamento de horas extras em desacordo com a CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas) são alguns dos problemas apontados.

O relatório feito pela equipe de fiscalização do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) foi analisado pelo procurador de contas Rafael Neubern Demarchi Costa, que opinou pela irregularidade e propôs aplicação de multa ao gestor. O parecer negativo ainda terá de ser julgado pelo TCE.

No documento, é apontado que a Fusame teve gastos superiores a R$ 725 mil com a contratação de autônomos. A justificativa é de que os vínculos foram firmados de forma esporádica e pontual. Entretanto, é citado o caso de um médico ortopedista que foi contratado em cinco meses diferentes.

Somente com pagamento de horas extras, a fundação gastou R$ 496 mil em 2017. O exemplo mostrado foi o de um enfermeiro que trabalhou 196 horas adicionais em julho e, em sete meses de trabalho, atingiu a marca de 1067 horas trabalhadas além do expediente regular. Pela lei trabalhista, só são permitidas duas horas adicionais por dia.

“A ausência de moderação na autorização de horas extras desafia os princípios de eficiência e da economicidade, além de denotar incontroversa falha de planejamento e distribuição de tarefas. A sobrejornada também é prejudicial ao interesse público na medida em que, ao exigir mais do trabalhador, combina remuneração maior pela hora trabalhada com qualidade inferior do serviço prestado”, afirmou Costa.

Outra irregularidade no quadro de pessoal foi a presença de um médico que acumulava três vínculos públicos ao mesmo tempo, durante o período de outubro a dezembro daquele ano. Além da Fusame, ele também era funcionário das prefeituras de Americana e Paulínia. Por lei, só são permitidos dois vínculos públicos para profissionais da saúde.

A inspeção ainda relatou déficit de R$ 26.665.579,61 no resultado financeiro e a reincidência no recolhimento parcial das contribuições devidas em 2017 ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Outro lado

O departamento jurídico do (Hospital Municipal) Dr. Waldemar Tebaldi informou que a instituição ainda não foi notificada oficialmente sobre essa manifestação e que “irá tomar todas as providências necessárias no âmbito judicial”.

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