A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Americana seguiu o parecer dado em junho deste ano pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e propôs a aprovação das contas da prefeitura referentes ao ano de 2022, segundo ano do governo Chico Sardelli (PL).

O projeto de decreto legislativo foi protocolado na última quarta-feira (25) e deve ser votado nas próximas semanas.

Anualmente, os prefeitos precisam encaminhar a prestação de contas para o tribunal, que é responsável por fazer a análise dos balancetes e emitir um parecer. Essa sinalização pode ser positiva, negativa ou passível de reexame – caso o município entre com algum recurso.

Depois disso, o voto consolidado é enviado para a câmara, que por meio da Comissão de Finanças e Orçamento também faz uma análise, escolhe se acata ou não e coloca para os vereadores votarem.

No caso das contas de 2022 da Prefeitura de Americana, o TCE-SP deu parecer favorável e apontou “um equilíbrio na gestão” justificado pelo superávit no orçamento (que são as receitas menos as despesas) de 12,58% ou R$ 127,5 milhões.

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Também foram destacados o resultado financeiro positivo de R$ 242,2 milhões, a disponibilidade para cobertura das obrigações de curto prazo, avaliações fiscais e despesas com pessoal abaixo do limite.

Relator

“Os encargos sociais incidentes no período foram recolhidos, assim como as parcelas dos acordos de parcelamento celebrados perante o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), RPPS (Regime Próprios de Previdência Social), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Ademais, o município adotou as medidas necessárias à busca do equilíbrio financeiro e atuarial de seu regime próprio de previdência”, completou o relator e conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli.

Também participaram da decisão os conselheiros Antonio Roque Citadini e Dimas Ramalho.

O montante apontado como superávit no orçamento é ligeiramente menor que o calculado no balancete consolidado da administração em 2022, que foi de R$ 128,7 milhões.

De acordo com a Secretaria de Fazenda de Americana, essa diferença se deve a suplementações realizadas com recursos de superávit.

Ainda segundo a pasta, o resultado financeiro (R$ 242,2 milhões), além do orçamento, leva em consideração operações financeiras, incluindo movimentações que vieram de anos anteriores, o que indica a situação financeira da entidade.

Necessidades

Embora tenha dado parecer favorável, o tribunal fez “advertências severas” à prefeitura por conta da necessidade de melhorias em algumas áreas.

Na Educação, foram apontados a falta de documentação para receber verba complementar do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), o número superior ao recomendado de alunos por turma e a falta de dados (valores e avaliações) sobre contratações de instituições para suprir a oferta de vagas em todos os níveis de ensino.

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Por sua vez, na Saúde, o órgão afirmou que o município atendeu a apenas 50% das metas anuais previstas em seu plano. A meta de taxa de mortalidade infantil, por exemplo, era de 9,14 e Americana apresentou 17,2.

Outras situações também foram apuradas como demandas reprimidas no agendamento de procedimentos, consultas de especialidades e exames e indisponibilidade de medicamentos.

Por fim, o TCE-SP colocou que há “a manutenção de insatisfatório desempenho quanto à qualidade geral dos gastos e investimentos públicos.”

Legislativo

O parecer favorável do tribunal foi enviado à Câmara de Americana. A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa fez uma análise e optou por seguir o voto na última segunda (23).

Por conta disso, foi protocolado nesta quinta um projeto de decreto legislativo que visa à aprovação das contas de 2022. A votação deve acontecer nas próximas semanas.

“Considerando todas as circunstâncias e dificuldades enfrentadas, diante de todo cenário e dos esclarecimentos apresentados, demonstrando que jamais houve qualquer atitude dolosa ou mesmo ilegalidade nos atos de gestão”, justificou a Comissão de Finanças e Orçamento.

Essa pode ser a segunda vez que os parlamentares aprovam as contas da prefeitura na gestão de Chico. Os balancetes de 2021 – primeiro ano do mandato do atual prefeito – também foram aprovados, de forma unânime, em outubro de 2023.