CONTEXTO. Nesta semana, após mais uma etapa deflagrada da Operação Penalidade Máxima II, diversos jogadores de futebol de clubes brasileiros tiveram seus nomes envolvidos em esquemas de apostas esportivas. Diante da situação, o governo decidiu regulamentar e cobrar impostos sobre este tipo de atividade, a fim de gerar receita ao País e ainda tentar coibir as fraudes.

Após mais uma semana com diversas denúncias de envolvimento de jogadores de clubes brasileiros com esquemas de apostas esportivas, por meio da manipulação de resultados e situações em troca de dinheiro, gerando gigantescos prejuízos para as plataformas do segmento, o governo federal anunciou a regulamentação deste tipo de jogo, o que deve gerar receita com a tributação sobre prêmios e valores jogados, bem como oferecer a possibilidade de se combater de forma mais eficiente o crime nesta área.

O texto da medida provisória sobre o assunto se debruça especificamente sobre a regulamentação de apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. Segundo o Ministério da Fazenda, a partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias com regras para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação.

A proposta também vai assegurar uma nova fonte de receita para o País. Pelo texto, as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo jogador, serão tributados 30% de imposto de renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.

O governo espera arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a medida.

A medida provisória prevê ainda a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda. Ela será responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento de empresas de apostas. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa.

“A medida provisória estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, disse o Ministério da Fazenda.

Recentemente, as plataformas regularizadas e apostas esportivas no Brasil se posicionaram a favor de medidas para regular a prática, visto que estas empresas são as principais afetadas pelos esquemas de corrupção com atletas e apostadores.

Outro motivo deste apoio é que, diante da tributação sobre o prêmio do vencedor de determinada aposta, os lucros seriam menos interessantes para as quadrilhas, fazendo com que não se possa pagar tanto aos envolvidos nos esquemas, além de tornar o dinheiro rastreável até certo ponto, com a prestação de contas do indivíduo à Receita Federal sobre seus ganhos.

PARA ONDE VAI O DINHEIRO? O Ministério da Fazenda explicou, também, que a arrecadação proveniente de apostas do tipo bets será dividida entre as áreas de educação básica, segurança pública, ações sociais e clubes esportivos.

“Dos 16%, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela. Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes”, detalhou.

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PROIBIÇÃO. Sobre a regulamentação, uma das medidas de maior destaque será a proibição da participação de jogadores profissionais, treinadores e dirigentes nas apostas. Proprietários, administradores, gerentes e funcionários das próprias plataformas também estão proibidos, além menores de 18 anos e agentes públicos.

Entre outras medidas, a MP prevê também que, caso haja evidência de manipulação de partidas ou fraudes semelhantes, o Ministério da Fazenda poderá determinar imediata suspensão das apostas e a retenção do pagamento dos prêmios, bem como “outras medidas restritivas destinadas a evitar ou mitigar as consequências de práticas violadoras da integridade no esporte”.