CONTEXTO. Procedimento buscado pelas Lojas Americanas em meio à crise que revelou dívidas da empresa na ordem de R$ 43 bilhões, a recuperação judicial substituiu a antiga concordata em 2005. O mecanismo envolve negociações com todos os credores – de trabalhadores a fornecedores – para evitar que uma empresa quebre. Todo o processo ocorre sob supervisão da Justiça e precisará ser aprovado pelos credores, em assembleia. As regras seguem a Nova Lei de Falências, sancionada em 2020.

Com dívidas de R$ 43 bilhões reconhecidas após a divulgação de problemas no balanço, as Lojas Americanas entraram em processo de recuperação judicial, aceito na pela Justiça do Rio de Janeiro. A decisão inicia um processo que pode estender-se por anos e tem como objetivo salvar uma das varejistas mais tradicionais do País.

As regras para a recuperação judicial foram modernizadas em 2020, com a sanção da Nova Lei de Falências. Entre as novidades, estão a ampliação do financiamento a empresas em recuperação judicial, o aumento para até dez anos do parcelamento de dívidas tributárias e a possibilidade de os próprios credores apresentarem planos de recuperação da empresa.

O plano de recuperação judicial das Lojas Americanas entra em vigor menos de um mês depois de a operadora de telefonia Oi concluir o processo mais longo da história do País, encerrado após seis anos e que reduziu as dívidas da empresa de R$ 65,38 bilhões em 2016 para R$ 21,92 bilhões em setembro do ano passado.

A Oi vendeu os serviços de telefonia móvel e a rede de fibra óptica. Apenas o serviço de banda larga de internet foi mantido. O número de clientes encolheu para 5,08 milhões de assinantes de internet banda larga, contra 47,74 milhões de clientes em telefonia móvel e 5,7 milhões de internet fixa antes do processo.

Em termos de valores, o maior processo de recuperação judicial no País, no entanto, é o da empreiteira Odebrecht, que tramita desde 2019. A construtora acumula dívidas de R$ 98,5 bilhões.

Provavelmente, o plano das Lojas Americanas seguirá um caminho semelhante, com injeção de capitais, cessão de ações a credores e venda de ativos. Além da recuperação judicial, a Lei de Falências permite a recuperação extrajudicial. Nesse caso, a Justiça não supervisiona a negociação entre a empresa e os credores, apenas homologa o acordo. Normalmente, a recuperação extrajudicial é aplicada em casos de dívidas de menor porte, o que não é o caso da varejista.

QUEM PODE?. Podem pedir a recuperação judicial sociedades empresariais e empresários individuais registrados há pelo menos dois anos. Instituições financeiras, associações, cooperativas, organizações não governamentais, empresas públicas ou de economia mista não podem aderir ao mecanismo. Entre as pessoas físicas, somente produtores rurais que atuam como pessoa física podem requerer a recuperação. Empresas com sócio majoritário ou administrador condenado por fraude ou violação de sigilo empresarial não têm acesso ao mecanismo.

Durante a assembleia, os credores são divididos em quatro classes, baseados no tipo de dívida: créditos trabalhistas e de acidente do trabalho; créditos com garantia especial (como imóvel ou veículos); créditos sem garantia especial; e créditos a micro ou pequena empresa. Cada classe de credores precisa aprovar o plano de recuperação judicial, mas o juiz, em casos especiais, pode aprovar o plano mesmo sem acordo em todas as classes.

FALÊNCIA. Se a empresa devedora não conseguir cumprir o plano de recuperação, os credores podem exigir a execução do acordo ou entrar com pedido de falência. Se o juiz decretar a falência, a empresa fecha definitivamente, e os ativos da massa falida são leiloados para quitar pelo menos parte da dívida. AGÊNCIA BRASIL Q

PASSO A PASSO
Confira as principais etapas da recuperação judicial

• Empresa apresenta o pedido à Justiça;
• Caso o juiz aceite, as cobranças e os processos de dívidas são suspensos por 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias. Ações trabalhistas e execuções fiscais podem continuar a ser cobradas nesse período;
• Um administrador judicial é nomeado pelo juiz. Cabe ao administrador supervisionar o processo e fazer o comunicado aos credores. Normalmente, os gestores permanecem na administração, exceto em casos graves, em que um gestor judicial também é nomeado;
• A empresa tem até 60 dias para apresentar um plano de recuperação, que envolve tanto o pagamento das dívidas (com alongamento das parcelas e abatimentos) como a venda de ativos ou até a fusão com outra empresa;
• Credores têm 30 dias para apresentarem objeções;
• O plano deve ser aprovado por pelo menos 50% mais um dos credores em cada classe. No caso de aprovação, quem votar contra deverá aceitar as condições;
• Em caso de rejeição, a Nova Lei de Falências autorizou os credores a apresentarem planos alternativos de recuperação em até 30 dias, que também deverão ser votados em assembleia;
• A Nova Lei de Falências facilitou a obtenção de crédito pelas empresas em recuperação judicial, ao permitir empréstimos especiais.