Policiais da DIG/Deic (Delegacia de Investigações Gerais da Divisão Especializada de Investigações Criminais) de Campinas apreenderam, nesta quinta-feira (9), 66 veículos que estavam em lojas de Hortolândia durante a Operação “Terra Nostra”. Segundo a investigação, os estabelecimentos, que estariam em nome de laranjas, eram usados para lavagem de dinheiro em esquema de venda de terrenos clandestinos em Campinas.

Na ação foram apreendidos 48 motos, 15 carros e três quadriciclos que estavam em lojas nos bairros Parque São Miguel, Vila Real e Jardim Sumarezinho, em Hortolândia.

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Segundo a Polícia Civil, a investigação teve início em 2023, após denúncias sobre venda de terrenos irregulares na APA (Área de Proteção Ambiental) do Campo Grande, em Campinas. A partir dessa informação, os policiais conseguiram vincular os estabelecimentos comerciais aos indivíduos suspeitos pelo crime e identificar eventuais bens que, porventura, tenham sido adquiridos com esses valores.

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De acordo com a DIG, um dos objetivos da apreensão, está o de permitir o ressarcimento ao erário, uma vez que a Prefeitura de Campinas também foi lesada financeiramente com a instalação desses loteamentos irregulares.

Histórico

A Prefeitura de Campinas tomou conhecimento dos parcelamentos ilegais por meio de denúncia, em 2021, quando organizou uma ação conjunta com a Polícia Civil, secretarias de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Guarda Municipal, gerando um inquérito policial. No curso das apurações as obras foram embargadas e foram aplicadas R$ 23 milhões em multas, ambientais e urbanísticas.

As multas não foram pagas. Na medida em que os prazos para recursos vencem ou são julgados, os valores apurados são inscritos na Dívida Ativa.

O processo foi encaminhado à Secretaria Municipal de Justiça para providências e a ação foi ajuizada pela Procuradoria do Município. A ação judicial foi fundamentada na legislação ambiental federal, bem como no Decreto Municipal 17.356/2011, que criou a APA do Campo Grande e instituiu esta unidade de conservação de Proteção Integral, na qual é vedada a ocupação humana de qualquer espécie.

Em outubro de 2023, a 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu à Prefeitura de Campinas liminar determinando a paralisação imediata das obras em andamento e o fim da veiculação de propagandas publicitárias e divulgações dos empreendimentos imobiliários clandestinos na APA Campo Grande.

A liminar é uma resposta à Ação Civil Pública que a Prefeitura ajuizou em 28 de agosto, contra os empreendimentos imobiliários clandestinos na Área de Proteção Ambiental do distrito do Campo Grande. Na ação, o Município pediu, também, no mérito, a demolição dos empreendimentos, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo.

“A ação judicial continua em trâmite e, até o momento, encontra-se em vigor a liminar concedida, que determinou a imediata paralisação das obras nos empreendimentos imobiliários na APA Campo Grande e proibiu a veiculação de propagandas publicitárias e divulgações, por qualquer meio, visando à alienação de lotes nos referidos empreendimentos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, até o limite inicial de R$ 300.000,00”, afirma o secretário-adjunto de Justiça, Cláudio Henrique Catalano Pires.