O Brasil é um País de vanguarda jurídica no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, ou seja, indivíduos que possuem direitos e liberdades, ainda que necessitem de atenção, assistência e proteção especial da família, da sociedade e do Estado.

Esse marco ocorreu no dia 13 de julho de 1990, quando foi promulgado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.069, regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal, que constitucionalizaram os direitos humanos de crianças e adolescentes no nosso País.

O ECA moldou, nos últimos 34 anos, o reconhecimento dos direitos humanos e fundamentais a essa população e sua dignidade enquanto ser humano – mesmo antes de entrar em vigor a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU (Organização das Nações Unidas), o tratado internacional com força coercitiva que regulamentou a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1959. A Convenção entrou em vigor em 2 de setembro de 1990.

A discussão internacional, o movimento brasileiro de modificar o paradigma social e a realização da Assembleia Nacional Constituinte culminaram na escolha democrática de reconhecer também a necessidade da proteção integral desse público.

O impacto dessa mudança estrutural recaiu sobre a Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), que passou a atuar apenas na execução de medidas socioeducativas. Desde 2006, alcançamos o pico em 2013, com 33.798 adolescentes atendidos. A partir de 2014, a Fundação Casa registra queda contínua no número de atendimentos, chegando a 15.150 jovens em 2023 e 9.648 entre janeiro e o dia 11 de julho de 2024. A redução demandou um novo esforço. O principal desafio está no retorno do jovem ao convívio social, quando o apoio da família é importante. Q

Claudia Carletto
Presidente da Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente)