Uma novidade que pode modificar o modo com que elegemos nossos representantes nas casas legislativas já começou a vigorar no País, embora ainda não seja legalizada. Falo do mandato coletivo, uma exceção no cenário político brasileiro!

Tramita na Câmara dos Deputados, há sete anos, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) visando sua regularização, mas ainda está longe de sair da gaveta.

A ideia do mandato coletivo não é nova por aqui, mas de fato só chegou em 2016 com experiências práticas nas cidades de Alto Paraíso-GO e em Belo Horizonte-MG.

Nossa legislação eleitoral não permite o mandato coletivo, o que não impede que ele exista: na urna aparece só um nome, satisfazendo a lei, mas na prática o mandato é exercido por várias pessoas, que se nomeiam co-vereadores ou co-deputados.

É claro que isso traz inconvenientes, pois o parlamentar não pode prometer seu voto no parlamento durante discussões, nem participar de entendimentos prévios à determinada votação, o que o deixa fragilizado perante seus pares. Segundo seus defensores, os mandatos coletivos trazem inovações, ampliando a maneira de “fazer política”, com mais representatividade, etc.

Na prática, os co-parlamentares fazem parte das assessorias dos eleitos, garantindo um salário ou mesmo dividindo o subsídio do eleito entre eles.

É urgente a regulamentação dos mandatos coletivos, pois o eleitor não pode votar em um e eleger vários! É importante o eleitor saber previamente, que determinado candidato terá seu mandato coletivo, sabendo de antemão que seu voto irá para vários ao mesmo tempo!

Enquanto a PEC não sai da gaveta no Congresso, os candidatos se valem do mecanismo que, grosso modo, se assemelha às rachadinhas, tão criticadas e abomináveis.

O mandato é e sempre foi do eleito. Há quem entenda que dividí-lo, ainda que seja regulamentado por lei, fragiliza o próprio eleito e dificulta a celeridade do processo legislativo. Votar em um candidato e eleger um “grupo” é meio esquisito mesmo! 

Gilson Alberto Novaes
Doutor em educação, arte e história da Cultura e Mestre em Comunicação Social
gilson.novaes@mackenzie.br