A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste inicia na próxima segunda-feira (5) o atendimento do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 2021. Em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), a adesão só poderá ser feita pelo site do Executivo (veja passo a passo abaixo).

O pagamento das dívidas à vista garante desconto de 100% nos juros e multas. Pedido antigo dos vereadores, o projeto do novo Refis foi protocolado no início do mês em urgência na Câmara pelo prefeito Rafael Piovezan (PV).

Há duas semanas, com emenda que aumenta os descontos, os vereadores aprovaram o projeto. A mudança pedida por todos vereadores via emenda assinada pelo vereador Celso Ávila (PV), aumenta o desconto da multa punitiva.

No projeto enviado pela prefeitura, o desconto era fixo de 50%, independente da forma de pagamento. Com a emenda, o desconto da multa punitiva será de 100% em caso de pagamento da dívida à vista.

A lei foi sancionada na semana passada pela prefeitura, que estava finalizando a estrutura de atendimento.

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No projeto, Piovezan cita a necessidade do Refis “para implementar a arrecadação e efetivar a regularização de créditos do município”.

A reportagem questionou o Executivo diversas vezes sobre a previsão de arrecadação com o Refis, sempre sem resposta.

Além do pagamento à vista que garante desconto total de juros e multas, os débitos também poderão ser parcelados em até 24 vezes com descontos escalonados. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para Pessoa Física e R$ 200 para Pessoa Jurídica.

O Refis 2021 permite a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) como IPTU, ISSQN, ITBI, infrações diversas, entre outros, contraídos até 31 de dezembro de 2020.

Formas de pagamento:

• À vista, com desconto de 100% nos juros, 100% na multa moratória e 100% na multa punitiva;
• Em 2 parcelas, com desconto de 90% nos juros, 90% na multa moratória e 90% na multa punitiva;
• Em 3 a 6 parcelas, com desconto de 80% nos juros, 80% na multa moratória e 80% na multa; punitiva;
• Em 7 a 10 parcelas, com desconto de 70% nos juros, 70% na multa moratória e 70% na multa punitiva;
• Em 11 a 14 parcelas, com desconto de 60% nos juros, 60% na multa moratória e 60% na multa punitiva;
• Em 15 a 24 parcelas, com desconto de 40% nos juros, 40% na multa moratória e 40% na multa punitiva.

Passo a passo para adesão ao Refis 2021:

• Acesse o site: www.santabarbara.sp.gov.br
• Clique na aba “Serviços – Protocolo – Novo”;
• Clique no link “Auto Atendimento”;
• Faça o login utilizando seu CPF e senha;
• Se ainda não for cadastrado, será necessário realizar o cadastro antes de fazer o login;
• Após realizar seu login, clique em “Nova Solicitação”, escolha o assunto a que se refere seu pedido: Refis 2021;
• Siga as instruções e protocole seu pedido.

Obs: É necessário informar o código do objeto (Imóvel, Empresa ou CPF) e anexar os documentos necessários para abertura do protocolo.

Passo a passo para acompanhar seu protocolo:

• Acesse o site: www.santabarbara.sp.gov.br
• Clique na aba “Serviços – Protocolo – Novo”;
• Clique em “Auto Atendimento”;
• Faça seu login informando CPF e senha;
• Após realizar seu login, clique em “Acompanhar Solicitação”;
• Localize o protocolo, selecione e clique em “Consultar” para mais informações.