A Associação das Empresas Cotistas da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Carioba entrou na Justiça para obrigar a Prefeitura de Americana e o DAE (Departamento de Água e Esgoto) a iniciarem e concluírem as obras de adequação da estação para tratamento de esgoto das referidas empresas até o dia 31 de dezembro.

O motivo é de que a licença de operação dos 38 empresários – 36 de Americana e dois de Nova Odessa -, que é emitida pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), vence no final do ano. A renovação está condicionada a reforma e ampliação da ETE.

A exigência foi definida em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o MP (Ministério Público). A ação de obrigação de fazer foi distribuída na última sexta-feira (6) e está em tramitação pela 4ª Vara Cível de Americana. Ainda não houve decisão.

O TAC firmado entre prefeitura e MP em 2012 e posteriormente aditado em 2017 determinava que a ETE deveria ser reformada e ampliada até o final deste ano. Porém, em agosto, a prefeitura disse que não seria possível cumprir a meta.

A ETE Carioba trabalha com cerca de 50% de eficiência. O exigido por lei é 85%. A estação é responsável pelo tratamento dos efluentes das 38 empresas, várias delas do setor têxtil.  

Em caso de descumprimento do TAC, as empresas terão de ter seus próprios sistemas de tratamento, o que pode comprometer o funcionamento das indústrias. Segundo a associação, não há espaço físico na maior parte das empresas para comportar uma estação própria, além de algumas estarem distantes de cursos d’água.

“As empresas sempre pagaram e ainda pagam as taxas para o tratamento de seus efluentes para o DAE. Ocorre que os requeridos não realizaram os melhoramentos e nem a manutenção adequada da estação de tratamento como deveria ser executado, ocasionando a saturação do sistema”, traz trecho da ação.

Os cotistas atribuem a situação limite ao fato da prefeitura não ter cumprido com suas obrigações e viabilizado a adequada manutenção do espaço, além de ter permitido o “crescimento populacional demasiado sem qualquer controle”.

Os empresários afirmam que se nada for feito, os mesmo poderão ser autuados, com imposição de “pesadas multas” e até mesmo a suspensão das atividades.

“Este aumento de volume e a falta de manutenção da estação culminaram no não atendimento das normas ambientais vigentes, porque apresenta perda da capacidade de remoção de carga orgânica e de outros poluentes, não atingindo as exigências qualitativas e quantitativas mínimas previstas na atual legislação”, cita a ação.

No pedido liminar, além do início imediato das obras, os empresários pedem que o poder público tome as medidas legais para prorrogar o TAC, inclusive para permitir que a Cetesb defira as renovações das licenças às empresas.

Entretanto, a prorrogação do TAC não depende unicamente da vontade da prefeitura. É necessário que o MP acate o pedido.

“Caso as empresas associadas não obtenham a renovação da respectiva licença ambiental, que os requeridos arquem com os prejuízos daí decorrentes, incluindo, os danos materiais, tais como danos emergentes e lucros cessantes, e morais”, pede a ação.

Prorrogação
O promotor responsável pelo caso, Ivan Carneiro Castanheiro, informou ao LIBERAL nesta terça-feira (10) que a prefeitura formalizou o pedido de prorrogação do TAC por três anos.

A proposta apresentada é de que a ampliação da ETE seria realizada com investimento de R$ 60 milhões em recursos próprios, com R$ 20 milhões ao ano.

“Estamos analisando os documentos para apresentar uma posição ministerial”, disse Ivan Carneiro.

Dentro do mesmo contexto do pedido de prorrogação, a prefeitura informou ao MP no início de outubro que vai reformar a estrutura da ETE com cerca de de R$ 10 milhões em recursos próprios. A medida é uma alternativa enquanto não há recursos para ampliar a estação.

A reforma levaria cerca de nove meses para ser concluída e poderia elevar a eficiência em até 80%. No entanto, a licitação ainda não foi aberta.

De acordo com a assessoria de imprensa da Cetesb, a prefeitura preencheu nesta terça-feira (10) a solicitação de licença prévia para reforma e ampliação da ETE Carioba, mas ainda não apresentou os documentos para o registro.

Já o pedido de renovação da licença de operação da ETE Carioba foi protocolado no dia 5 de novembro. A documentação está em análise na Agência Ambiental de Americana.

Outro lado
Através da assessoria de imprensa da prefeitura, o DAE disse que não era possível um posicionamento nesta terça-feira e que “provavelmente” poderá se manifestar nesta quarta sobre o assunto.

O LIBERAL tentou contato com membros do grupo de cotistas e com seus advogados, mas não houve retorno às ligações e mensagens enviadas.