A Prefeitura de Americana prorrogou até o fim de 2025 a anistia para regularização de imóveis, conforme decreto do último dia 22, que foi assinado nesta quarta-feira (30) pelo prefeito Chico Sardelli (PL).

Essa é a quarta vez que a medida é prorrogada pela administração e dá a oportunidade para os proprietários acertarem a documentação de residências, permitindo transações ou transferências.

Criada em dezembro de 2019, quando o Executivo americanense iniciou um trabalho de mapeamento de construções irregulares por meio de drone, a lei é destinada a pessoas que têm inadequações em um imóvel.

Todo o projeto de uma residência, comércio ou prédio industrial precisa, necessariamente, ser aprovado pela prefeitura.

Essa documentação é analisada por uma unidade da Secretaria de Planejamento, que confere se cada parte da construção está de acordo com legislações municipais e sugere adequações, caso seja necessário.

Entretanto, há proprietários que constroem sem planta ou ampliam um cômodo sem passar pela análise da administração. Comércios e indústrias não possuem acessibilidade em alguns setores.

Outros problemas comuns são a falta de recuo obrigatório ou reserva de área permeável na edificação, bem como insuficiência de iluminação ou ventilação e reservas de vagas de estacionamento.

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Essas pendências fazem com que o imóvel esteja irregular para a prefeitura. A lei de anistia, que foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025, permite a regularização mesmo não atendendo às exigências previstas nas legislações municipais. Têm direito ao benefício as estruturas construídas até 2019.

“Com esse novo prazo de mais um ano, as pessoas vão ter mais calma e tranquilidade para poder regularizar os seus imóveis. Lembrando que os imóveis novos, que foram construídos depois de editada a lei, não entram nessa lei de anistia”, comentou o secretário municipal de Planejamento, Diego Guidolin.

A regularização permite a aprovação da planta, a expedição do habite-se e o alvará de utilização, que devem ser protocolados junto ao Cartório de Notas e Registros e à Receita Federal. Isso possibilita que o imóvel seja envolvido em transações via sistema financeiro ou transferências legais para herdeiros e inventários.

Porém, sobre a área construída irregularmente, que tenha sido objeto do pedido de regularização, o proprietário deverá pagar multas. Os valores determinados são por metro quadrado de área irregular e variam de acordo com o tamanho do imóvel.

Passo a passo para regularização de imóvel

Primeiro de tudo, o cidadão interessado em regularizar seu imóvel deve contratar um engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações.

O profissional, então, deverá fazer um levantamento sobre as condições do local, com registro de fotos, e depois elaborar a documentação necessária.

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Todos os modelos de documentos pertinentes estão disponíveis para download no site da prefeitura. Basta a pessoa clicar em “Downloads” e, na sequência, em “Aprovação de Projetos (UAP)”.

Por fim, o profissional precisa efetuar o pedido de regularização, o que também deve ser feito no portal da prefeitura, na opção “Análise de Projetos”, no assunto “Alvará de Construção – Regularização Anistia”.