Suspensa há dois anos, lei de incentivo ao esporte não tem prazo para voltar

Repasse para as modalidades esportivas em Americana enfrenta briga judicial e também a resistência da própria prefeitura, que não fala sobre o assunto


O futuro da lei municipal de incentivo ao esporte segue indefinido. A volta do benefício, suspenso há dois anos, depende de um chamamento público que ainda não foi realizado pela prefeitura.
Paralelamente, o Executivo tem se esquivado de questionamentos sobre o assunto, enquanto entidades esportivas do município clamam por uma solução.

A lei 2.945, de 1995, permite que empresas tenham abatimento de até 20% do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) se patrocinarem instituições esportivas.

Foto: Dener Chimelli / O Liberal
Vitoriosa, equipe feminina de basquete da Unimed de Americana encerrou atividades após fim de repasses

O patrocínio acontecia de forma indireta. O valor abatido ia para o Fundo Municipal de Esporte. Na sequência, a prefeitura repassava o montante para a entidade esportiva escolhida pelo contribuinte.
O Executivo diz que suspendeu os repasses por força de uma liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) em novembro de 2017. A decisão decorre de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que o prefeito Omar Najar (MDB) tenta derrubar a aplicação da lei.

Em maio de 2018, porém, o tribunal julgou improcedente a ação. A prefeitura recorreu em agosto, com o argumento de que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) havia apontado possível inconstitucionalidade na lei. Neste momento, o processo tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ainda no ano passado, em outubro, o Executivo divulgou que voltaria a aplicar a lei. Conforme a prefeitura informou à época, as entidades que poderiam receber o benefício seriam selecionadas por meio de chamamento público. Mas, 13 meses depois, nada aconteceu.

Críticas

A situação também virou pauta na Câmara. No mês passado, o Legislativo aprovou uma moção de apelo pelo “retorno” da lei.

“Qual é o incentivo que nós temos hoje no esporte? É praticamente zero. Então, a gente, realmente, necessita dessa lei”, afirma o vereador Thiago Brochi (PSDB), autor da moção.

Em setembro, no plenário, o parlamentar Thiago Martins (PV) citou o secretário da Fazenda, Ricardo Fernandes, como o principal responsável por travar a retomada do benefício. “Ele é contrário a tirar o dinheiro do caixa. Ele acha que vai afetar”, alega Martins.

De acordo com o vereador, Omar prevê que, na virada do ano, a lei já esteja em vigor. Os dois conversaram a respeito em abril, numa reunião que ainda contou com a presença do promotor Sergio Buonamici, do Ministério Público em Americana.

Segundo Claudio Araujo Pinho, especialista em direito constitucional, a prefeitura só pode deixar de aplicar a lei se comprovar que, em determinado exercício, o incentivo acarretaria em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso contrário, a administração fica sujeita a uma ação por improbidade administrativa.

Silêncio

Procurada pela reportagem desde 22 de outubro, a prefeitura não se manifestou. O LIBERAL também entrou em contrato com o secretário municipal de Esportes, Eudaldo Cardoso, o Paraná, mas ele disse que não poderia falar do assunto. As ligações para o secretário da Fazenda caíram na caixa postal.

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