Nas últimas semanas, o governo não mediu esforços para acelerar a tramitação do projeto de lei das Fake News, parado desde 2021 no Congresso. Mas teve que pisar no freio em cima da hora por causa de – oh, a ironia – notícias falsas sobre o caso, propagadas livremente pela extrema-direita e pelas Big Techs.

De um lado, o PL foi atacado por políticos conservadores, que inundaram seus grupos e redes sociais com bobagens como que a lei supostamente iria censurar a bíblia (nota: não ia). Do outro, as gigantes da tecnologia usaram seu poder e influência para tentar manipular o debate público. E é aí que os problemas começam de verdade.

O Google foi um dos astros deste circo. Ele colocou em sua home – a página mais acessada de toda a internet – um link ameaçador que levava a um post vago contra o projeto de lei, postado em seu blog corporativo. Além disso, a empresa também é acusada de usar seu buscador para beneficiar artigos e notícias contrários ao PL. Já o YouTube, subsidiária da gigante da web, enviou um e-mail aos criadores brasileiros dizendo que eles iriam “ganhar menos dinheiro” se a lei fosse aprovada, sem explicar exatamente por que isso iria acontecer.

Ao mesmo tempo, Meta (empresa que controla o Facebook e Instagram), Twitter e TikTok também vêm sendo acusados por usuários de beneficiarem conteúdos contrários ao projeto de lei. E qual é a novidade? Esta é a primeira vez que vemos as big techs se posicionando para afetar a democracia do país.

Mas, afinal, o que diz o PL 2630?

Conteúdo

Como é hoje: de acordo com o Marco Civil da Internet, as big techs não têm qualquer responsabilidade sobre o conteúdo criado e compartilhado em suas plataformas e só são obrigadas a excluir estes conteúdos com decisão judicial.

O que diz o PL 2630: as big tech podem ser punidas em duas situações:

1: Quando o conteúdo é patrocinado ou impulsionado (ou seja, a empresa receber dinheiro para divulgar conteúdo criminoso)

2: Quando as empresas falharem ou se omitirem em conter a disseminação de conteúdo criminoso (este trecho é idêntico ao da DSA, legislação europeia contra as disseminação de notícias falsas, que já está em vigor)

E quais são esses crimes?

Qualquer conteúdo que se enquadre nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Quem vai fiscalizar?

Inicialmente, o projeto previa a criação de um órgão regulador para as big techs. Mas depois de pressões, essa ideia caiu. No momento em que esta coluna é escrita, a tendência é que a responsabilidade fique com a Agência Nacional das Telecomunicações, a Anatel.

Direitos autorais

O PL também prevê que as big tech paguem direitos autorais sobre conteúdos produzidos por terceiros divulgados em suas plataformas. Na prática, isso significa que jornalistas independentes, jornais, músicos, atores e produtores de vídeos recebam uma parte do lucro que eles geram para estas empresas.

E por que isso é importante?

De 2010 pra cá, o mundo todo assistiu a uma radicalização brutal do debate político, além de ter testemunhado um desgaste em suas estruturas democráticas. E as redes sociais tiveram um papel fundamental nisso.

Seus algoritmos são treinados a manter o usuário conectado o maior tempo possível, e não demorou para notarem que a indignação e a raiva são ótimas ferramentas para esta tarefa. Elas faturaram muito dinheiro às custas da livre circulação de informações em suas redes. A lei apenas se propõe a garantir que essas informações tenham a menor ligação com a realidade.

No final das contas, quem fala a verdade não tem nada a perder.

João Brunelli
Publicitário
joao@lampejos.com.br