Não é segredo que a Câmara de Americana consome milhões de reais, todos os anos, do cofre público municipal. Uma simples consulta ao portal de transparência da casa, vê-se, com dissabor, o destino dos milhões de reais que, a princípio, seriam necessários para sustentar a independência do Legislativo local e, respectivamente, assegurar a qualidade de seu trabalho.

Entretanto, na prática e há várias legislaturas – especialmente de 2009 até o presente momento -, o Legislativo americanense se encontra deficitário sob vários primas: técnica, fiscalização, independência e, tristemente, língua portuguesa. A vereança americanense demonstra, diuturnamente, sua inaptidão para desenvolver o trabalho que lhe fora conferido, bem como, não justifica os milhões de reais gastos em seu favor.

Os debates evidenciam a ausência de oratória, a falta de técnica (sobre todas as temáticas) e uma amostra preocupante da analfabetização funcional – esta, fruto de um País de baixo nível educacional. Assiste-se, à luz do dia, uma notória e sistemática promiscuidade junto ao Executivo em detrimento de sua independência e boa fiscalização. O Legislativo americanense tornou-se – há tempos – uma extensão do Executivo, com benefícios recíprocos e uma inevitável ficção jurídica.

Não precisa ler Aristóteles, Montesquieu, James Madison, John Locke e, em especial, Dalmo Dallari, para entender que no sistema da separação de poderes, quando um poder é inapto, por inércia ou por ineficiência, abre-se espaços a serem preenchidos pelos demais.

O Legislativo americanense, por ser inapto, abre espaços e permite as “aspirações” individualistas do Executivo. Há muito tempo não há Poder Legislativo em Americana. Salvo raras exceções, há, tão-somente, operários temporários e bem remunerados do paço municipal.

Raphael Pires do Amaral é advogado especialista em direito constitucional.