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Lei de Improbidade

Câmara dos Deputados acelera projeto que afrouxa Lei de Improbidade Administrativa

A pretexto de proteger "bons gestores", projeto abre caminho para a impunidade ao restringir as possibilidades de condenação de agentes públicos

Por Agência Estado

16 jun 2021 às 08:45 • Última atualização 16 jun 2021 às 09:28

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira requerimento de urgência para a votação do projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, apenas oito minutos após a divulgação do relatório final, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

A pretexto de proteger os bons gestores, o substitutivo do relator abre caminho para a impunidade ao restringir as possibilidades de condenação de agentes públicos. O texto admite, por exemplo, a prática de nepotismo se os parentes nomeados para cargos públicos tiverem bom currículo, contrariando o Supremo Tribunal Federal (STF). A votação do projeto no plenário deverá ocorrer nesta quarta.

A análise do requerimento de urgência não estava prevista, mas teve amplo apoio. Foram 369 votos a favor e 30 contra.

Deputados aprovaram requerimento de urgência e devem votar projeto nesta quarta – Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

A deputada Vivi Reis (PSOL-PA) orientou contra a votação, afirmando que é preciso debater melhor o mérito do projeto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), respondeu dizendo que houve amplo debate. Zarattini foi na mesma linha e lembrou que a proposta está em discussão na Comissão Especial desde julho de 2019. “O projeto está bem discutido, está amadurecido e nada disso foi feito de supetão. Não vai haver surpresa sobre o que está sendo votado.”

O autor do projeto, Roberto de Lucena (Podemos-SP), disse ter havido atropelo. Na sexta-feira, Lucena defendeu uma primeira votação na Comissão Especial criada para discutir a matéria, mas foi ignorado. Insatisfeito, o deputado afirmou que pode requerer a retirada da tramitação. A estratégia, porém, tem chance de ser recusada por Lira. “Considero a possibilidade de retirar de tramitação a proposta, que é fruto de um árduo trabalho de muitas mãos, mas que, infelizmente, foi transformada num cavalo de Troia”, disse. “A alternativa é um destaque de preferência para que seja apreciado o nosso texto, e não o substitutivo”.

O projeto altera diversos pontos da Lei de Improbidade, criada em 1992. Com as mudanças, fica mais difícil um agente condenado por improbidade perder a função pública, uma vez que basta ele ter trocado de cargo para escapar da punição.

“É uma espécie de salvo conduto para o nepotismo, porque se exige comprovação específica com elementos subjetivos, como se nós criássemos uma figura de um nepotismo brando e um nepotismo terrível. Nepotismo é nepotismo. Basta que se contrate parente e se tem o nepotismo. Essa regra, da forma como está escrita, visa não responsabilizar quem pratica o ato”, disse Roberto Livianu, procurador de Justiça em São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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