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Economia

Guaranys: governo já encontrou saída jurídica para MP emergencial sem PEC

Por Agência Estado

02 abr 2020 às 20:51 • Última atualização 02 abr 2020 às 21:04

O governo encontrou uma solução jurídica para liberar o dinheiro que bancará o auxílio emergencial a trabalhadores informais sem depender da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado Orçamento de Guerra, disse nesta quinta-feira, 2, o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys.

Segundo ele, a Medida Provisória que abrirá o crédito extraordinário em favor do auxílio aos informais poderá ser editada assim que a lei que cria o benefício for sancionada, sem precisar aguardar a votação da PEC, que afastará uma série de amarras orçamentárias para facilitar a execução de despesas voltadas ao combate à crise provocada pelo novo coronavírus.

A necessidade da espera havia sido mencionada na terça-feira (31) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, despertando críticas entre integrantes do Legislativo, do Judiciário e da própria população. A hashtag #PagaLogoBolsonaro passou a ser um dos assuntos mais comentados nas redes sociais após a sinalização de Guedes.

Como antecipou o Broadcast, a equipe econômica vai se valer de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atestará a conformidade da medida com base em uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. No último domingo (29), Moraes afastou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias diante do momento de crise.

A preocupação de técnicos da equipe econômica, porém, era com a chamada regra de ouro do Orçamento, que impede a emissão de novas dívidas para pagar despesas correntes, como são os benefícios. Essa regra está à beira de um estouro com as medidas já anunciadas e, em tese, travaria o lançamento do auxílio emergencial. Na visão desses técnicos, a decisão do STF não se aplica à regra de ouro.

Segundo Guaranys, o governo já encontrou a solução jurídica que permitirá a publicação da MP do crédito sem depender da PEC do Orçamento de Guerra. Mesmo assim, ele destacou a necessidade de um “waiver” (dispensa) para o cumprimento da regra de ouro ao longo deste ano. Uma violação dessa norma seria crime de responsabilidade, passível de impeachment.

“Temos trabalhando nisso (auxílio emergencial) com respaldo em decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes. Mas entendemos também a importância de termos a aprovação da PEC do Orçamento de Guerra”, disse o secretário-executivo, que coordena o comitê do Ministério da Economia responsável pelas ações de combate à crise.

Em resposta às críticas pela demora do governo, Guaranys ressaltou que o governo tem se dedicado durante poucas semanas, às vezes dias, na elaboração de medidas que, em outro contexto, levariam meses para sair do papel. “Estamos divulgando conforme as medidas fiquem prontas, tendo preocupação de que tenhamos dinheiro para pagar”, afirmou o secretário.

De acordo com ele, a aprovação da PEC do Orçamento de Guerra conta com “boa vontade” de governo e Congresso e servirá para dar “segurança jurídica” às ações da equipe econômica. “Temos de obedecer todas as regras na elaboração das medidas”, frisou o secretário-executivo.