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Decisão

STJ vota por derrubar dívida de inquilinos que ficaram 5 anos sem receber boletos

Justiça entendeu que a dívida caducou e mandou a imobiliária entregar as escrituras aos donos dos lotes

Por Agência Estado

15 de maio de 2024, às 16h32 • Última atualização em 15 de maio de 2024, às 17h22

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu nesta terça-feira, 14, que a Terceira Turma da Corte mantenha decisão que declarou prescrita a dívida de inquilinos de um loteamento que não receberam os boletos da imobiliária. Mais de cinco anos se passaram antes que a empresa voltasse a cobrar os valores.

Cueva votou para que o colegiado negue um recurso da imobiliária. A Justiça entendeu que a dívida caducou e mandou a imobiliária entregar as escrituras aos donos dos lotes em um bairro de São Paulo.

Sede do STJ, em Brasília – Foto: Rafael Luz / STJ

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista – mais tempo para análise – da ministra Nancy Andrighi. Só após a devolução do caso à pauta que o colegiado vai analisar os argumentos da imobiliária.

Segundo os autos, o contrato mantido entre a empresa e os inquilinos não determinou a periodicidade das parcelas pela compra dos terrenos, as quais foram pagas pelos compradores até dezembro de 1994. Foi aí que a imobiliária parou de fazer a cobrança, só retomada mais de cinco anos depois, em 2000.

O entendimento dos compradores foi o de que a não cobrança dos valores, feita por boletos, levava à ‘presunção de quitação do contrato’.

A imobiliária sustentou ao STJ que a dívida dos inquilinos não prescreveu e evocou direito de rescindir o compromisso de compra e venda com base em ‘inadimplemento absoluto’. Para a defesa, a inadimplência possibilita que a imobiliária peça a rescisão do contrato, o que é imprescritível.

Na sessão desta terça, 14, o relator Ricardo Villas Bôas Cueva explicou como o tema do recurso seria a reflexão sobre se o reconhecimento da prescrição de cobrança de saldo remanescente em contrato de compra e venda de imóvel afasta – ou não – o direito do credor de rescindir o acordo, com a tomada do bem.

O ministro detalhou que a lei não estabelece prazos nos casos de rescisão de contrato por inadimplência. Nessa linha, ponderou que o direito do credor de romper o acordo sob tal argumento está sujeito ao prazo de prescrição da cobrança de eventual saldo em aberto.

“O reconhecimento da prescrição em relação à pretensão de cobrança de eventual dívida decorrente do compromisso de compra e venda do imóvel fulmina igualmente a possibilidade de exercício do direito protestativo de rescisão contratual pelo credor”, anotou.

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