Cotidiano
OAB diz que fim da ‘saidinha’ é retrocesso e pede intervenção do STF para volta do benefício
Entidade afirma que o poder público tem o dever de promover a ressocialização dos detentos
Por Agência Estado
06 de junho de 2024, às 08h38 • Última atualização em 06 de junho de 2024, às 10h52
Link da matéria: https://liberal.com.br/brasil-e-mundo/brasil/oab-diz-que-fim-da-saidinha-e-retrocesso-e-pede-intervencao-do-stf-para-volta-do-beneficio-2187956/
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei que acabou com a saída temporária de presos, as “saidinhas”, a restabeleça o benefício. Ao dar entrada na ação, a OAB arrasta o STF para arbitrar o tema, que opõe o Congresso e o governo Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente vetou as mudanças, mas os vetos foram derrubados por ampla maioria.
A OAB afirma que o poder público tem o dever de promover a ressocialização dos detentos e que as saídas temporárias são uma política eficiente para a reintegração gradual dos presos ao convívio social.
Outro argumento é técnico. A OAB lembra que a Constituição proíbe o retrocesso em direitos fundamentais. “No presente caso, o retrocesso em direitos fundamentais é tão acentuado que nem mesmo na época da ditadura militar o benefício era tão restrito”, afirma a entidade na ação.
O Conselho Federal da OAB também sugere o uso de tornozeleiras eletrônicas para “compatibilizar” o direito dos presos sem comprometer a segurança pública.
Antes da reforma na legislação, os presos com bom comportamento tinham direito de sair da prisão para visitar familiares, estudar e participar de atividades de retorno ao convívio social. A nova lei limitou as saídas temporárias a cursos profissionalizantes ou de ensinos médio e superior.
O ministro André Mendonça chegou a se manifestar sobre a reforma, em outro processo. Ele já defendeu que a mudança não vale para detentos que já estão presos, ou seja, não tem efeitos retroativos.