A Câmara de Americana aprovou em regime de urgência nesta quinta-feira a revisão do programa de hortas comunitárias, estabelecendo a cobrança de 80% do IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano) dos estabelecimentos abertos em terrenos particulares. Foi mantida a isenção do imposto para hortas que em funcionamento em áreas públicas. Junto do projeto, decreto do prefeito Omar Najar (MDB) ratificou o desconto do IPTU, garantido por leis anteriores, de cerca de 50 terrenos.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Odair Dias, responsável pela Cogesphoca (Comissão Gestora do Programa de Hortas Comunitárias de Americana), o “perdão” de débitos de IPTU publicado em decreto se trata, na realidade, da ratificação de um direito adquirido pelos horticultores que fazem o trabalho tanto em áreas públicas como particulares.

Foto: Arquivo / O Liberal

O direito ao desconto é garantido desde 2013, mas a situação nunca foi regulamentada porque não havia acompanhamento adequado do uso dos terrenos cadastrados como hortas comunitárias. Entre 2014 e 2018, foram emitidos carnês do IPTU, não quitados pelos responsáveis pelas áreas, e agora foi concedido o “perdão”.

“Nós fizemos um recadastramento de todas as hortas, levantando metragem, para a partir daí conceder o direito de lei. Seria imprudente conceder sem avaliar. Fizemos o levantamento, análise dos terrenos e então foi feito o processo para conceder o direito previsto em lei. A quantidade de hortas é grande, cerca de 200”, explicou Odair.

Diante da concessão do direito, a prefeitura também elaborou projeto de lei para unificar as diversas leis que versam sobre as hortas comunitárias, para acabar com a chamada “colcha de retalhos”.

O projeto foi aprovado nesta quinta concedendo desconto de 20% no IPTU de áreas particulares, ou seja, passando a cobrar 80% do imposto. A isenção em áreas municipais foi mantida, segundo o líder de governo, Luiz da Rodaben (PP), para incentivar que os terrenos públicos sejam preferência dos horticultores. “Podem procurar a prefeitura para conseguir um terreno. Mas caso prefiram fazer em áreas particulares, terão um desconto”, disse.

A nova lei concede ainda desconto de 50% no valor da tarifa de água e isenção da tarifa de esgoto. A solicitação de inclusão no programa e dos descontos deve ser feita a cada ano, até o fim de janeiro, para ter validade no exercício.