Indefesos, os animais de estimação demandam cuidado. Com suas diferentes personalidades, eles ocupam facilmente os corações e costumam assumir postos como verdadeiros membros das famílias que escolhem abrigá-los. A posse responsável é o compromisso de cuidar, proteger e prover tudo o que o animal precisa ao longo da vida. Mas, infelizmente, este cenário ideal nem sempre configura a realidade.

O conceito e o combate aos maus-tratos vêm sendo difundidos pelos protetores de animais, impulsionando alteração na legislação e maior atenção ao tema. A legislação brasileira condena atos de “abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, determinando como pena a detenção de três meses a um ano, além de multa.

Entretanto, desde 2020, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, especificamente para a proteção de cães e gatos. A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.

Advogada no escritório AMBF Advogados, de Americana, que atua pro bono na defesa de animais em apoio às ONGs locais, Celeste Viaro opina que a alteração aumentou a rigidez da legislação, que antes era considerada branda, mas casos de impunidade continuam ocorrendo.

“É um resultado da reivindicação dos protetores de animais, uma luta muito antiga e com muito abaixo-assinado. Mas o assunto está engatinhando ainda, muitas situações ficam impunes. A mudança ainda é muito recente, não temos muita jurisprudência a respeito”, comenta a advogada.

Uma das dificuldades é justamente a compreensão da situação de maus-tratos. Protetora e militante pelo bem-estar animal, Roberta Lima é voluntária na ONG Animais Têm Voz, de Santa Bárbara, há mais de oito anos, e assessora do deputado estadual Delegado Bruno Lima, que também atua na causa.

Experiente nos resgates de animais maltratados, ela aponta que as situações mais comuns envolvem agressão física e falta de cuidados básicos – ração, água limpa, condições de higiene, vacinas, atendimento veterinário e prisão em corrente curta demais. Sem falar nos casos de abandono.

Com grande parte dos cachorros presos em fundos de quintais ou casas fechadas, as denúncias costumam chegar pelos vizinhos. A atuação das ONGs, segundo Roberta, tem como foco o salvamento do animal, mas também preza pelo cumprimento da lei, através de um flagrante, da condução do tutor para a delegacia e aplicação de pena.

“A nossa dificuldade é que, muitas vezes, o caso chega para o delegado ou para o juiz na audiência de custódia e a pena acaba sendo injusta em relação a outros crimes, contra crianças, por exemplo. Eles veem incompatibilidade e isso atrapalha um pouco. A lei ainda poderia ser melhor”, considera Roberta.

Apesar disso, ela comemora o apoio policial oferecido às ONGs para os resgates e flagrantes, que há alguns anos não era realidade na região.

Aneli Marques, médica veterinária responsável pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) de Americana, explica que a legislação municipal preza pela responsabilização do tutor, deixando o resgate do animal em último caso.

O CCZ faz atendimentos médicos e de qualidade de vida dos bichos, como castração e microchipagem, recolhimento de animais abandonados e maltratados.

“Notificamos, damos um prazo para ele levar o animal até o veterinário e adequar o local. Às vezes a pessoa não cuida do animal, mas não é na maldade, falta conhecimento e muita coisa é da cultura, principalmente pessoas mais simples e de mais idade. Então nós tentamos solucionar, mas em alguns casos acabamos resgatando sim”, afirma.

Enquanto os cães são as maiores vítimas de agressões e falta de cuidados, a maior parte das denúncias envolvendo gatos estão relacionadas com o envenenamento.

Segundo Aneli, o CCZ também atua na orientação dos tutores de felinos, principalmente para que os gatos sejam totalmente domiciliados, ou seja, presos em casa. Isso ajuda a evitar não só as intoxicações, que podem levar à morte, mas também brigas com outros animais e trânsito pelo quintal de vizinhos.

Hoje o CCZ abriga cerca de 70 cachorros, e 10% deles teriam sido recolhidos em situações de maus-tratos, segundo ela. Além do recolhimento do animal, a situação é registrada em boletim de ocorrência, com autuação pela lei municipal, que prevê multa.

Nos casos em que o resgate é necessário, CCZ e ONGs costumam atuar juntas em Americana, com as organizações fazendo a retirada do animal e o Centro atuando na responsabilização do tutor. Na maioria das vezes, as ONGs também assumem o acolhimento, tratamentos de saúde necessários e encaminhamentos para doação.

Para Aneli, para ser efetivo, o combate às situações de maus-tratos contra animais depende não só da fiscalização e da evolução das legislações, mas também da castração, evitando gravidez indesejada e abandono de animais, e de um trabalho educativo, com maior divulgação midiática e debates nas escolas. 

Como denunciar abusos e casos de maus-tratos

Foi sancionada em dezembro de 2021 a lei que obriga os responsáveis por condomínios no Estado de São Paulo a comunicarem à polícia qualquer indício de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares. A denúncia deverá ser feita no ato ou em até 24 horas, em qualquer delegacia ou Distrito Policial, e deverá conter o máximo de informações para facilitar a identificação do tutor. O texto ainda obriga que comunicados sejam fixados nas áreas comuns dos condomínios.

Segundo a advogada Celeste Viaro, o engajamento da sociedade contribui para decisões favoráveis aos animais na justiça. Ela orienta denúncias a partir da reunião de provas. “Fazer vídeo, fotografar o local, fazer boletim de ocorrência. As provas irão instruir o processo para que os tutores sejam punidos na medida de sua culpa”, diz.

Em Americana, as denúncias podem ser feitas através do telefone (19) 3475-9024, ou pelo site americana.1doc.com.br, no link “Atendimentos Sac”. Outra possibilidade é o telefone (19) 3462-1182 da Polícia Militar Ambiental de Americana. Em uma situação de emergência, a Gama (Guarda Municipal de Americana) pode ser contactada pelo número 153, repassando o caso ao GPA (Grupo de Proteção Ambiental).

Em Santa Bárbara, denúncias podem ser realizadas pelo telefone 153 da Guarda Civil Municipal, que tem plantão 24 horas e pode averiguar a procedência da denúncia criminal e tomar as devidas providências. Os munícipes também podem acionar a Polícia Militar Ambiental de Americana, que é vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, pelo (19) 3462-1182. Para situações que requerem averiguação precedente, o denunciante deve utilizar os canais da Ouvidoria da prefeitura pelo telefone 156 ou fazer a denúncia pelo site enzo.santabarbara.sp.gov.br/v5/ouvidoria/denuncia.php.

Em Nova Odessa a população deve denunciar situações de maus-tratos e abandono ao Setor de Zoonoses. Os telefones das Vigilâncias em Saúde (Sanitária, Epidemiológica e Zoonoses) de Nova Odessa são (19) 3466-1905, (19) 3476-5180 e 3466-5442, e os órgãos atendem em dias úteis, até as 16h.

Em Hortolândia o DPBEA (Departamento de Bem Estar Animal), autua e fiscaliza denúncias. O contato é pelo e-mail dpbea.smmads@hortolandia.sp.gov.br e dos telefones (19) 3897-3312 e
(19) 3897-5974.

Já em Sumaré, o Dembeas (Departamento Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal) é o órgão que atende cães e gatos vítimas de maus-tratos, atropelamento ou abandono, ou pertencentes a famílias de baixa renda, residentes em Sumaré e inscritas nos Programas Sociais. O departamento também atua preventivamente com cirurgias de castração. O endereço é Rua Alcina Raposeiro Yanssen, nº 651, Parque Franceschini. O telefone é o (19) 3828-8440.

Outro caminho de denúncia, que vale para todo o Estado, é através do Depa (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), no site www.ssp.sp.gov.br/depa, com possibilidade de registro de boletim on-line, com inclusão de fotos e vídeos.