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Revista Pets

Abandono e maus-tratos: atenção para esses crimes

Agressões físicas e falta de cuidados básicos são situações frequentemente encontradas por protetores, embora animais sejam tutelados por lei

Por Isabella Holouka

23 de março de 2022, às 10h11

Indefesos, os animais de estimação demandam cuidado. Com suas diferentes personalidades, eles ocupam facilmente os corações e costumam assumir postos como verdadeiros membros das famílias que escolhem abrigá-los. A posse responsável é o compromisso de cuidar, proteger e prover tudo o que o animal precisa ao longo da vida. Mas, infelizmente, este cenário ideal nem sempre configura a realidade.

Animais tutelados são protegidos por lei – Foto: Adobe Stock

O conceito e o combate aos maus-tratos vêm sendo difundidos pelos protetores de animais, impulsionando alteração na legislação e maior atenção ao tema. A legislação brasileira condena atos de “abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, determinando como pena a detenção de três meses a um ano, além de multa.

Entretanto, desde 2020, a pena passou a ser de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, especificamente para a proteção de cães e gatos. A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.

Advogada no escritório AMBF Advogados, de Americana, que atua pro bono na defesa de animais em apoio às ONGs locais, Celeste Viaro opina que a alteração aumentou a rigidez da legislação, que antes era considerada branda, mas casos de impunidade continuam ocorrendo.

“É um resultado da reivindicação dos protetores de animais, uma luta muito antiga e com muito abaixo-assinado. Mas o assunto está engatinhando ainda, muitas situações ficam impunes. A mudança ainda é muito recente, não temos muita jurisprudência a respeito”, comenta a advogada.

Uma das dificuldades é justamente a compreensão da situação de maus-tratos. Protetora e militante pelo bem-estar animal, Roberta Lima é voluntária na ONG Animais Têm Voz, de Santa Bárbara, há mais de oito anos, e assessora do deputado estadual Delegado Bruno Lima, que também atua na causa.

Roberta Lima, voluntária na ONG Animais Têm Voz, de Santa Bárbara, defende que a legislação poderia ser melhor – Foto: Marcelo Rocha / O Liberal

Experiente nos resgates de animais maltratados, ela aponta que as situações mais comuns envolvem agressão física e falta de cuidados básicos – ração, água limpa, condições de higiene, vacinas, atendimento veterinário e prisão em corrente curta demais. Sem falar nos casos de abandono.

Com grande parte dos cachorros presos em fundos de quintais ou casas fechadas, as denúncias costumam chegar pelos vizinhos. A atuação das ONGs, segundo Roberta, tem como foco o salvamento do animal, mas também preza pelo cumprimento da lei, através de um flagrante, da condução do tutor para a delegacia e aplicação de pena.

“A nossa dificuldade é que, muitas vezes, o caso chega para o delegado ou para o juiz na audiência de custódia e a pena acaba sendo injusta em relação a outros crimes, contra crianças, por exemplo. Eles veem incompatibilidade e isso atrapalha um pouco. A lei ainda poderia ser melhor”, considera Roberta.

Apesar disso, ela comemora o apoio policial oferecido às ONGs para os resgates e flagrantes, que há alguns anos não era realidade na região.

Aneli Marques, médica veterinária responsável pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) de Americana, explica que a legislação municipal preza pela responsabilização do tutor, deixando o resgate do animal em último caso.

Aneli Marques, médica veterinária responsável pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) de Americana – Foto: Marcelo Rocha / O Liberal

O CCZ faz atendimentos médicos e de qualidade de vida dos bichos, como castração e microchipagem, recolhimento de animais abandonados e maltratados.

“Notificamos, damos um prazo para ele levar o animal até o veterinário e adequar o local. Às vezes a pessoa não cuida do animal, mas não é na maldade, falta conhecimento e muita coisa é da cultura, principalmente pessoas mais simples e de mais idade. Então nós tentamos solucionar, mas em alguns casos acabamos resgatando sim”, afirma.

Enquanto os cães são as maiores vítimas de agressões e falta de cuidados, a maior parte das denúncias envolvendo gatos estão relacionadas com o envenenamento.

Segundo Aneli, o CCZ também atua na orientação dos tutores de felinos, principalmente para que os gatos sejam totalmente domiciliados, ou seja, presos em casa. Isso ajuda a evitar não só as intoxicações, que podem levar à morte, mas também brigas com outros animais e trânsito pelo quintal de vizinhos.

Hoje o CCZ abriga cerca de 70 cachorros, e 10% deles teriam sido recolhidos em situações de maus-tratos, segundo ela. Além do recolhimento do animal, a situação é registrada em boletim de ocorrência, com autuação pela lei municipal, que prevê multa.

Nos casos em que o resgate é necessário, CCZ e ONGs costumam atuar juntas em Americana, com as organizações fazendo a retirada do animal e o Centro atuando na responsabilização do tutor. Na maioria das vezes, as ONGs também assumem o acolhimento, tratamentos de saúde necessários e encaminhamentos para doação.

Para Aneli, para ser efetivo, o combate às situações de maus-tratos contra animais depende não só da fiscalização e da evolução das legislações, mas também da castração, evitando gravidez indesejada e abandono de animais, e de um trabalho educativo, com maior divulgação midiática e debates nas escolas. 

Como denunciar abusos e casos de maus-tratos

Foi sancionada em dezembro de 2021 a lei que obriga os responsáveis por condomínios no Estado de São Paulo a comunicarem à polícia qualquer indício de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares. A denúncia deverá ser feita no ato ou em até 24 horas, em qualquer delegacia ou Distrito Policial, e deverá conter o máximo de informações para facilitar a identificação do tutor. O texto ainda obriga que comunicados sejam fixados nas áreas comuns dos condomínios.

Segundo a advogada Celeste Viaro, o engajamento da sociedade contribui para decisões favoráveis aos animais na justiça. Ela orienta denúncias a partir da reunião de provas. “Fazer vídeo, fotografar o local, fazer boletim de ocorrência. As provas irão instruir o processo para que os tutores sejam punidos na medida de sua culpa”, diz.

Em Americana, as denúncias podem ser feitas através do telefone (19) 3475-9024, ou pelo site americana.1doc.com.br, no link “Atendimentos Sac”. Outra possibilidade é o telefone (19) 3462-1182 da Polícia Militar Ambiental de Americana. Em uma situação de emergência, a Gama (Guarda Municipal de Americana) pode ser contactada pelo número 153, repassando o caso ao GPA (Grupo de Proteção Ambiental).

Em Santa Bárbara, denúncias podem ser realizadas pelo telefone 153 da Guarda Civil Municipal, que tem plantão 24 horas e pode averiguar a procedência da denúncia criminal e tomar as devidas providências. Os munícipes também podem acionar a Polícia Militar Ambiental de Americana, que é vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, pelo (19) 3462-1182. Para situações que requerem averiguação precedente, o denunciante deve utilizar os canais da Ouvidoria da prefeitura pelo telefone 156 ou fazer a denúncia pelo site enzo.santabarbara.sp.gov.br/v5/ouvidoria/denuncia.php.

Em Nova Odessa a população deve denunciar situações de maus-tratos e abandono ao Setor de Zoonoses. Os telefones das Vigilâncias em Saúde (Sanitária, Epidemiológica e Zoonoses) de Nova Odessa são (19) 3466-1905, (19) 3476-5180 e 3466-5442, e os órgãos atendem em dias úteis, até as 16h.

Em Hortolândia o DPBEA (Departamento de Bem Estar Animal), autua e fiscaliza denúncias. O contato é pelo e-mail dpbea.smmads@hortolandia.sp.gov.br e dos telefones (19) 3897-3312 e
(19) 3897-5974.

Já em Sumaré, o Dembeas (Departamento Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal) é o órgão que atende cães e gatos vítimas de maus-tratos, atropelamento ou abandono, ou pertencentes a famílias de baixa renda, residentes em Sumaré e inscritas nos Programas Sociais. O departamento também atua preventivamente com cirurgias de castração. O endereço é Rua Alcina Raposeiro Yanssen, nº 651, Parque Franceschini. O telefone é o (19) 3828-8440.

Outro caminho de denúncia, que vale para todo o Estado, é através do Depa (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), no site www.ssp.sp.gov.br/depa, com possibilidade de registro de boletim on-line, com inclusão de fotos e vídeos.

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