14 de julho de 2020 Atualizado 22:24

8 de Agosto de 2019 Atualizado 13:56
MENU

Compartilhe

Esporte

STF julga inconstitucional lei de incentivo para o esporte

Por Rodrigo Alonso

08 fev 2020 às 08:13 • Última atualização 09 fev 2020 às 10:26

Foto: João Carlos Nascimento - O Liberal
Time de basquete feminino de Americana era beneficiado pela lei de incentivo que o STF considerou irregular

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a inconstitucionalidade da lei de incentivo ao esporte de Americana. A decisão foi proferida nesta quinta-feira pelo ministro Luiz Fux, que acatou um recurso movido pela prefeitura. Ainda cabe contestação.

Segundo Fux, a lei contraria um artigo da Constituição Federal que proíbe a destinação direta de receita de impostos para um fundo com finalidade específica.

A lei em questão, sancionada em 1995 pelo então prefeito Frederico Polo Muller, permite que empresas tenham abatimento de até 20% do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) se patrocinarem instituições esportivas.

O patrocínio acontece de forma indireta. O valor abatido vai para o Fundo de Assistência à Cultura, Esportes e Turismo. Na sequência, a prefeitura repassa o montante para a entidade esportiva escolhida pelo contribuinte.

“Ainda que a favor de pessoa ou entidade certa, parte da receita do ISSQN acaba sendo destinada, por via transversa, ao Fundo Municipal, configurando, dessa forma, uma burla à regra da vedação constitucional”, diz o ministro.

O processo teve origem em outubro de 2017, após uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da prefeitura, que tentava derrubar a lei. No mês seguinte, o Executivo suspendeu os repasses por força de uma liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Em maio de 2018, porém, o tribunal julgou improcedente a ação. A prefeitura, três meses depois, entrou com recurso no STF.

No mês passado, o prefeito Omar Najar (MDB) anunciou que voltaria a aplicar a lei, mas o veredito de Fux impossibilita, pelo menos por ora, essa retomada. Procurada pela reportagem, a administração municipal apontou que só vai se posicionar sobre o assunto quando for notificada pelo Supremo.

Quem pode recorrer dessa decisão é o presidente da Câmara de Americana, Luiz da Rodaben (PP), por meio de um agravo que seria analisado pelo colegiado do STF.

Nesta sexta, o Legislativo comunicou que ainda não avaliou a possibilidade de recurso, pois, até então, não tinha tomado conhecimento do julgamento.