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PL 1904/2024: um retrocesso

Por Raphael Pires do Amaral

18 de junho de 2024, às 11h26

O avanço do Projeto de Lei nº 1.904, que limita a 22 semanas o aborto em casos de estupro, suscita graves preocupações. Hoje, no Brasil, o aborto é permitido sem limite temporal em três casos: gestação resultante de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal. Os dois primeiros são previstos no Código Penal (1940), e o último, autorizado pelo STF em 2012.

Impor um teto de 22 semanas para abortos em casos de estupro viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição Federal. Esta limitação causa sofrimento adicional às mulheres violentadas, configurando tratamento discriminatório vedado pelas normas nacionais e pelos tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário.

O impacto de tal legislação é devastador para a confiança das mulheres no sistema de justiça. Quem procurará ajuda sabendo que pode ser duplamente penalizada? O projeto transmite a mensagem de que os direitos das mulheres são secundários, aprofundando a desigualdade e a injustiça.

A criminalização do aborto não reduz sua ocorrência, mas empurra a prática para a clandestinidade, aumentando riscos à saúde e à vida, especialmente as mais pobres. O PL contribui para a falência moral e jurídica do Estado. Ao limitar os direitos das mulheres, ele contraria princípios constitucionais e ignora diretrizes de direitos internacionalmente reconhecidas.

O papel do Estado deveria ser de implementar políticas de saúde, educação e segurança que previnam a necessidade de aborto, não penalizar mulheres vulneráveis. Países desenvolvidos e democráticos se afastam da criminalização do aborto, adotando abordagens que priorizam saúde pública, educação e direitos.

O PL em questão, ao contrário de proteger, pune ainda mais as vítimas, que podem evitar buscar apoio por medo de tratamento punitivo. Isso desestimula a denúncia de crimes de estupro, perpetuando uma cultura de silêncio e impunidade. Assim, ao invés de avançar na proteção dos direitos das mulheres, o projeto representa um perigoso retrocesso, tanto jurídico quanto social.

A sociedade brasileira deve refletir sobre os impactos negativos dessa proposta e buscar soluções que promovam, com inteligência, dignidade e direitos para todas as cidadãs. 

Raphael Pires do Amaral
Advogado especialista em direito constitucional e direito tributário

Colaboração

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