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Editorial

Comissionados barrados

Por Redação

21 de novembro de 2020, às 08h14

Por diversas ocasiões, as gestões municipais se veem processadas na Justiça por conta da criação de cargos considerados em desacordo com a Constituição. Geralmente, são vagas preenchidas por servidores comissionados, de livre nomeação, usadas, muitas vezes, como parte do jogo político de distribuição de cargos no governo a apoiadores. Nada incomum, infelizmente, na cultura brasileira, apesar do claro desvirtuamento dos princípios de probidade administrativa.

Em Americana, a prática de lotear a prefeitura com centenas de comissionados foi bastante marcante na gestão do ex-prefeito cassado. Era comum que as leis que criavam os cargos para servidores de confiança fossem alvo de ações judiciais. A Justiça as acatava, mas a prefeitura, então, alterava a legislação, dando uma nova roupagem, uma nova nomenclatura e descrição. E os comissionados perduravam.

A nomeação para os cargos de confiança, porém, atende a critérios bastante específicos. Ela deve ser preenchida para funções em que haja atribuições de assessoramento, chefia e direção, devidamente descritas com tais competências. Algo que nem sempre ocorre.

Nesta quinta-feira, a Prefeitura de Americana enviou para a câmara um projeto que regulariza tal situação. Isso após mais uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça, que questionava funções comissionadas.

Depois de perder na Justiça, o governo determinou, em lei, que os cargos de direção e chefia só podem ser ocupados por concursados. Outros dois cargos serão eliminados, os de assessor de unidade e de chefe de departamento.

A reincidência em tentar burlar a lei deve ser, constantemente, combatida, até mesmo com ações que busquem neutralizar a conduta descarada de gestores que fazem de tudo para manter os cabides de emprego. A probidade na administração pública não pode ser desprezada.

O Liberal

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