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Lei aprovada

Sumaré reparcela débitos de lotes em processo de regularização fundiária

Dívidas com o município poderão ser parceladas em até 72 vezes

Por Heitor Carvalho

09 fev 2021 às 14:38 • Última atualização 09 fev 2021 às 14:47

A Prefeitura de Sumaré sancionou uma lei, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (5), que autoriza a administração a reparcelar os débitos decorrentes de contratos de alienação de lotes municipais. A lei é de autoria do prefeito Luiz Dalben (Cidadania).

O decreto abrange os bairros Nova Esperança I e II, Parque Bandeirantes I, II e III, Jardim Bom Retiro, Jardim Luiz Cia, Jardim Conceição II e Residencial Portal Bordon II para fins de regularização fundiária, promovida pela Secretaria Municipal de Habitação.

O novo parcelamento refere-se aos débitos anteriores à lei e prevê descontos de multas e juros.

A solicitação do reparcelamento poderá ser feita até o início de junho deste ano na Seção de Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Dom Barreto, 1.211 (próximo ao Paço Municipal), de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h.

O requerente deve ser comprador legal ou, se esse for falecido, deverá ser herdeiro legal com a devida comprovação desta qualidade, cônjuge ou companheiro legalmente reconhecido. Em todos os casos, é obrigatória a comprovação de residência no imóvel.

Os débitos totais poderão ser divididos em até 72 vezes mensais (seis anos). Porém, se a opção for o parcelamento em até 12 vezes, haverá opções de concessão de descontos sobre multas e juros – sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60 (sessenta reais) -, já considerando o desconto em quaisquer das escolhas:

  • à vista (20% de desconto);
  • 2 parcelas (19% de desconto);
  • 3 parcelas (18%);
  • 4 parcelas (17%);
  • 5 parcelas (16%);
  • 6 parcelas (15%);
  • 7 parcelas (14%);
  • 8 parcelas (13%);
  • 9 parcelas (12%);
  • 10 parcelas (11%);
  • 11 parcelas (10%);
  • 12 parcelas (5%).

“Esse reparcelamento irá beneficiar muitas famílias que, devido ao momento que estamos passando ou qualquer outro motivo, acabaram atrasando os pagamentos mensais. Agora elas poderão escolher a opção que melhor atende as suas atuais condições e colocar essa situação em dia”, disse o prefeito Luiz Dalben.

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